Navegando por Assunto Sanção penal
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2022 | Pancada de amor não dói : Análise sobre a proteção da mulher sob a égide da sanção penal classificada para o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência | Trigueiro, Camilla Beatriz Cavalcanti | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2019 | Penas dentro das penas no sistema penitenciário | Muniz, Maria Paula Da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |