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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/561| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Pancada de amor não dói : Análise sobre a proteção da mulher sob a égide da sanção penal classificada para o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência |
| Autor(es): | Trigueiro, Camilla Beatriz Cavalcanti |
| Primeiro Orientador: | Lopes, Sandresson de Menezes |
| Resumo: | O presente trabalho expõe a responsabilidade da sanção penal como alicerce à proteção da mulher nos crimes de descumprimento das medidas protetivas de urgência. Far-se-á a análise dos aspectos gerais referentes aos instrumentos de proteção à vítima em situação de violência doméstica e familiar, sobretudo a Lei 11.340/2006, com suas principais características, conceitos e transformações em esfera nacional e internacional. Por fim, são tratados os pontos relativos ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e as salvaguardas subsidiárias de se fazerem valer os mecanismos legais contra as nefastas situações de violência, que por vezes são silenciosas. Para tanto, são utilizadas pesquisas teórico doutrinária, legislativa e jurisprudencial. |
| Abstract: | This paper exposes the responsibility of criminal sanction as a foundation for the protection of women in crimes of non-compliance with urgent protective measures. The general aspects related to the instruments of protection for victims in situations of domestic and family violence will be evaluated, especially Law 11.340/2006, with its main characteristics, concepts and transformations in the national and international sphere. Finally, the points relating to the crime of non-compliance with urgent protective measures and the subsidiary safeguards of asserting legal mechanisms against harmful situations of violence, which are sometimes silent, are dealt with. For this, doctrinal, legislative and jurisprudential theoretical research is used. |
| Palavras-chave: | Violência doméstica Descumprimento de medidas protetivas Direito à proteção da mulher Sanção penal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/561 |
| Data do documento: | 2022 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| 2022-CAMILLA BEATRIZ CAVALCANTI-PANCADA DE AMOR NÃO DOI_ANÁLISE SOBRE A PROTEÇÃO DA MULHER....pdf | 212,12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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