Navegando por Assunto Sistema penitenciário
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 5-Dez-2023 | O estado de coisas inconstitucional: a violação sistemática e generalizada de direitos fundamentais no sistema penitenciário do estado do Rio Grande do Norte | Machado, Luis Eduardo Viesti | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2021 | A realidade do sistema penitenciário brasileiro: a (in)eficácia da ressocialização da lei de execução penal | Lima, Guilherme Moro dos Santos | Trabalho de Conclusão de Curso |