Navegando por Assunto Superior Tribunal de Justiça

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9-Dez-2025A interpretação extensiva do art. 833, x, do CPC/2015 dada pelo STJ e a pendente definição do tema 1.285: colisão entre a proteção ao mínimo existencial e a efetividade da tutela executivaPaiva, Carlos Leonardo FranceschiniTrabalho de Conclusão de Curso
2019Reclamação constitucional: definição jurídica à luz da jurisprudência da segunda seção do superior tribunal de justiçaAmaral, Edward Mitchel DuarteTrabalho de Conclusão de Curso
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