Navegando por Autor Duarte, Ricardo
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 9-Dez-2024 | Uma análise da aplicação do instituto requisição administrativa da administração pública na pandemia de Covid-19 | Duarte, Luiz Otavio Franco | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 9-Dez-2025 | A responsabilidade tributária pelo imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em contratos de promessa de compra e venda | Fernandes, Lucas Lopes Costa | Trabalho de Conclusão de Curso |