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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Uma análise da aplicação do instituto requisição administrativa da administração pública na pandemia de Covid-19
Título(s) alternativo(s): An analysis of the application of the public administration's power of requisition during the Covid-19 Pandemic.
Autor(es): Duarte, Luiz Otavio Franco
Primeiro Orientador: Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1: Dantas, Matusalem Jobson Bezerra
metadata.dc.contributor.referee2: Lopes, Abraão Luiz Filgueira
metadata.dc.contributor.referee3: Duarte, Ricardo
Resumo: O Instituto da Requisição Administrativa, previsto no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal de 1988, constitui um mecanismo jurídico fundamental para a gestão de crises. Durante a pandemia de COVID-19, sua aplicação foi amplamente testada, evidenciando sua relevância na mobilização de recursos para enfrentamento de emergências de saúde. Esta monografia analisa a aplicação do Instituto em contextos nacionais e internacionais, destacando casos como os da Alemanha, França, EUA, Reino Unido, Itália e Espanha, além de sua aplicação no Brasil. No cenário nacional, identificaram-se conflitos entre os entes federativos, judicializações e lacunas regulatórias que comprometeram a efetividade das ações do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, este trabalho examina a atuação do Supremo Tribunal Federal em decisões que impactaram a aplicação do Instituto, revelando uma dicotomia de posicionamento em decisões de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que abalaram, s.m.j., o princípio e o direito supranacionais da Dignidade da Pessoa Humana e à Vida. Com base nessa análise, a monografia apresenta cinco diretrizes estratégicas para regulamentação do Instituto. Conclui-se que o aprimoramento normativo é imprescindível para que a Requisição Administrativa seja utilizada como instrumento jurídico capaz de proteger a vida e garantir a eficiência, a efetividade, a universalidade e a equidade na gestão de crises internacionais no SUS.
Abstract: The Administrative Requisition Institute, established in Article 5, Section XXV of the 1988 Federal Constitution of Brazil, is a fundamental legal mechanism for crisis management. During the COVID-19 pandemic, its application was widely tested, demonstrating its relevance in mobilizing resources to address public health emergencies. This monograph examines the application of the Institute in national and international contexts, highlighting cases in Germany, France, the United States, the United Kingdom, Italy, and Spain, as well as its implementation in Brazil. In the national scenario, conflicts between federative entities, judicialization, and regulatory gaps compromised the effectiveness of actions within the Unified Health System (SUS). Furthermore, this study analyzes the Supreme Federal Court's role in decisions that impacted on the Institute's application, revealing a dichotomy in the Court's positions on Direct Actions of Unconstitutionality (ADI), which, arguably, undermined the supranational principle and rights to Human Dignity and Life. Based on this analysis, the monograph presents five strategic guidelines for the Institute's regulation. It concludes that normative improvement is essential for the Administrative Requisition Institute to be effectively used as a legal instrument capable of protecting life and ensuring efficiency, effectiveness, universality, and equity in international crisis management within the SUS.
El Instituto de Requisición Administrativa, establecido en el artículo 5, inciso XXV de la Constitución Federal de Brasil de 1988, es un mecanismo jurídico fundamental para la gestión de crisis. Durante la pandemia de COVID-19, su aplicación fue ampliamente puesta a prueba, demostrando su relevancia en la movilización de recursos para enfrentar emergencias de salud pública. Esta monografía examina la aplicación del Instituto en contextos nacionales e internacionales, destacando casos en Alemania, Francia, Estados Unidos, Reino Unido, Italia y España, así como su implementación en Brasil. En el escenario nacional, los conflictos entre entidades federativas, la judicialización y las lagunas regulatorias comprometieron la efectividad de las acciones en el Sistema Único de Salud (SUS). Además, este estudio analiza el papel del Supremo Tribunal Federal en decisiones que impactaron la aplicación del Instituto, revelando una dicotomía en las posiciones del Tribunal en Acciones Directas de Inconstitucionalidad (ADI) que, arguiblemente, socavaron el principio y los derechos supranacionales a la Dignidad Humana y a la Vida. Basado en este análisis, la monografía presenta cinco directrices estratégicas para la regulación del Instituto. Se concluye que la mejora normativa es esencial para que el Instituto de Requisición Administrativa sea utilizado de manera efectiva como un instrumento jurídico capaz de proteger la vida y garantizar eficiencia, efectividad, universalidad y equidad en la gestión de crisis internacionales dentro del SUS.
Palavras-chave: Requisição Administrativa
Gestão de Crises
Efetividade
COVID-19
Sistema Único de Saúde (SUS)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/987
Data do documento: 9-Dez-2024
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