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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/100| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Seres sencientes: a evolução no âmbito jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Soares, Esther Louise Lucena |
| Primeiro Orientador: | Pinheiro Neto, Luiz Felipe |
| Resumo: | O presente artigo tem como objetivo principal mostrar a evolução no direito brasileiro acerca dos direitos dos animais, sendo realizada uma análise de conceitos doutrinários e filosóficos a fim de saber acerca da natureza jurídica dos animais, para saber se de fato os animais possuem a capacidade da senciência, que é a sensibilidade, ou seja, seres capazes de sentir, manifestar felicidade, dor, medo, sofrimento, lembranças e anseios. O reconhecimento dos animais como seres sencientes é considerado um enorme passo em busca dos direitos dos animais no nosso país, em razão de que por muito tempo e até hoje os animais eram tratados como coisa, vide artigo 82 do Código Civil. A problemática envolve um Projeto de Lei, de nº 27/2018, que discute acerca da senciência dos animais, bem como os resultados que esse reconhecimento traria aos setores que fazem uso de animais. Também envolve as diferenças no tratamento de animais domésticos e silvestres, devido ao fato de darem mais enfoque aos domésticos. Para realizar esta pesquisa, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, já que é realizado uma comparação com as novas normas jurídicas atuais e as que ainda não foram alteradas. Buscou-se analisar os costumes e pensamentos de quando leis foram promulgadas, as que versam sobre animais, para se justificar a redação do texto, bem como a explicação de porquê a necessidade de alteração. O presente artigo teve como conclusão que o ordenamento jurídico brasileiro, quando se trata dos animais, está muito atrás dos outros países, pois necessita de atualizações e até ouso dizer de seu próprio código, e também, mesmo que haja vedação à crueldade aos animais previsto no artigo 225, §º1, VII Constituição Federal, a fiscalização e a aplicação deste artigo não é efetivo de forma a garantir a proteção e o bem-estar dos animais. |
| Abstract: | The main objective of this article is to show the evolution in Brazilian law regarding animal rights, with an analysis of doctrinal and philosophical concepts in order to find out about the legal nature of animals, to know if in fact animals have the ability to sentience, which is sensitivity, that is, beings capable of feeling, manifesting happiness, pain, fear, suffering, memories and desires. The recognition of animals as sentient beings is considered a huge step in the search for animal rights in our country, because for a long time and until today animals were treated as a thing, see, article 82 of the Civil Code. The issue involves a Bill of Law no. 27/2018, which discusses the sentience of animals, as well as the results that this recognition would bring to sectors that use animals. It also involves differences in the treatment of domestic and wild animals, due to the fact that they focus more on domestic animals. To carry out this research, the hypothetical-deductive approach method was used, since a comparison is made with the new current legal norms and those that have not yet been changed. We sought to analyze the customs and thoughts of when laws were enacted, those that deal with animals, to justify the wording of the text, as well as the explanation of why the need for change. The present article concluded that the Brazilian legal system, when it comes to animals, is far behind other countries, as it needs updates and I even dare to say its own code, and also, even if there is a prohibition against cruelty to animals provided for in article 225, § 1, VII Federal Constitution, the inspection and application of this article is not effective in order to guarantee the protection and welfare of animals. |
| Palavras-chave: | Seres sencientes Direito animal Direito constitucional |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/100 |
| Data do documento: | 2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
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| 2020-ESTHER LOUISE LUCENA-SERES SENCIENTES_A EVOLUÇÃO NO ÂMBITO JURÍDICO BRASILEIRO.pdf | 271,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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