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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1009
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Araujo, Guilherme Bertoldo Santos Araujo | - |
dc.date.accessioned | 2024-12-20T18:07:18Z | - |
dc.date.available | 2024-12-20T18:07:18Z | - |
dc.date.issued | 2024-12-10 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1009 | - |
dc.description.abstract | The work in question addresses the responsibility of municipalities in health care and animal protection, with an emphasis on public policies and legislation applied in the municipality of Natal, Rio Grande do Norte. The research analyzes the historical evolution of the relationship between humans and animals, highlighting the transformation from a utilitarian perspective to the recognition of animals as sentient beings, deserving of rights and dignity. In the legal sphere, important milestones are presented, such as the 1988 Federal Constitution and the Environmental Crimes Law (Law No. 9.605/1998), as well as municipal legislation, such as Law No. 5.601/2004 and Decree No. 12.490/2022, which consolidate protection and population control measures. The study also explores the intersection between public health and animal welfare, demonstrating that responsible management of urban fauna is essential to prevent zoonoses, ensure environmental balance and promote the population's quality of life. Through a bibliographic review with a qualitative approach, the work shows significant advances in the regulatory framework, but highlights challenges in implementing these policies, such as the scarcity of resources and the need for greater social engagement. It concludes that animal protection must be understood as an indispensable element for sustainable development and the construction of a harmonious coexistence between humans and animals. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Centro Universitário do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Proteção animal | pt_BR |
dc.subject | Saúde pública | pt_BR |
dc.subject | Municípios | pt_BR |
dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
dc.subject | Senciência | pt_BR |
dc.title | A responsabilidade dos municípios quanto à assistência à saúde e proteção dos animais | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Soares, Emmanuelli Carina de B. G. M. | - |
dc.contributor.referee1 | Lira, Úrsula Bezerra e Silva | - |
dc.contributor.referee2 | Pereira, Carlos André Maciel Pinheiro | - |
dc.description.resumo | O trabalho em epígrafe aborda a responsabilidade dos municípios na assistência à saúde e proteção dos animais, com ênfase nas políticas públicas e legislações aplicadas no Município de Natal, Rio Grande do Norte. A pesquisa analisa a evolução histórica da relação entre humanos e animais, destacando a transformação de uma perspectiva utilitarista para o reconhecimento dos animais como seres sencientes, merecedores de direitos e dignidade. No âmbito jurídico, são apresentados marcos importantes, como a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), além de legislações municipais, como a Lei n.º 5.601/2004 e o Decreto n.º 12.490/2022 de Natal, que consolidam medidas de proteção e controle populacional. O estudo também explora a interseção entre saúde pública e bem-estar animal, demonstrando que a gestão responsável da fauna urbana é essencial para prevenir zoonoses, garantir o equilíbrio ambiental e promover a qualidade de vida da população. Por meio de uma revisão bibliográfica com abordagem qualitativa tem como objetivo analisar a responsabilidade dos municípios na assistência à saúde e proteção dos animais, com enfoque nas ações e legislações implementadas no Município de Natal, além de que o trabalho evidencia avanços significativos no arcabouço normativo, mas ressalta desafios na implementação dessas políticas, como a escassez de recursos e a necessidade de maior engajamento social. Conclui-se que a proteção animal deve ser entendida como um elemento indispensável para o desenvolvimento sustentável e a construção de uma convivência harmoniosa entre humanos e animais. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UNI-RN | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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