Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1016
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Análise sobre a legalidade do bônus regional à luz dos preceitos constitucionais brasileiros |
Título(s) alternativo(s): | Analysis of the legality of the regional bonus in light of brazilian constitutional principles |
Autor(es): | Lima Filho, Roberto Francisco Guedes |
Primeiro Orientador: | Lima, Walber Cunha |
Resumo: | O presente trabalho analisa a constitucionalidade do bônus regional, um mecanismo recente adotado por universidades federais, que por meio de resoluções passaram a conceder uma bonificação na nota de ingresso dos candidatos que cursaram o ensino médio em escolas de ensino regular na circunscrição da universidade. Sob essa ótica, o estudo aborda o tema à luz dos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e liberdade de locomoção, questionando se tal bonificação, embora encontre sustentação no princípio constitucional da autonomia universitária, é compatível com a igualdade de oportunidades e com o direito à livre circulação. Através de análise qualitativa de jurisprudências, legislações e doutrinas, a pesquisa explora as justificativas dos defensores do bônus, que visam fixar profissionais qualificados em regiões afetadas, contrastando com as críticas dos opositores, que tratam o bônus como um privilégio incompatível com o ordenamento jurídico. Nesse sentido, conclui-se que, embora a intenção da medida seja legítima, sua aplicação, ao favorecer candidatos locais, apresenta inconformidades com os princípios constitucionais, em especial o da igualdade, uma vez que cria privilégio e gera benefício a uns em detrimento dos demais, se tornando necessário revisar a política para que se alinhe aos valores fundamentais do Estado de Direito brasileiro. |
Abstract: | This paper analyzes the constitutionality of the regional bonus, a recent mechanism adopted by federal universities, which, through resolutions, began to grant a bonus to the entrance score of candidates who completed high school regularly within the university’s jurisdiction. From this perspective, the study addresses the topic in light of the constitutional principles of equality, impartiality, and freedom of movement, questioning whether this bonus, although grounded in the constitutional principle of university autonomy, aligns with equal opportunities and the right to free movement. Through a qualitative analysis of jurisprudence, legislation, and legal doctrines, the research explores the arguments of bonus advocates, who aim to retain qualified professionals in underserved regions, contrasting with the criticisms from opponents who view the bonus as an incompatible privilege within the legal framework. In this sense, it is concluded that, although the intent of the measure is legitimate, its application, by favoring local candidates, presents inconsistencies with constitutional principles, particularly equality, as it creates privileges and benefits some at the expense of others. It is necessary, therefore, to revise the policy to align with the fundamental values of the Brazilian Rule of Law. |
Palavras-chave: | Bônus regional Preceitos constitucionais Inconstitucionalidade |
CNPq: | CNPQ::OUTROS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
Sigla da Instituição: | UNI-RN |
Departamento: | Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1016 |
Data do documento: | 12-Dez-2024 |
Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
TC_Roberto Francisco Guedes Lima Filho.pdf | 264,26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.