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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1017
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Regulação das plataformas digitais : uma análise acerca da necessidade de regulamentação para proteger os direitos dos trabalhadores |
Título(s) alternativo(s): | Regulation of digital platforms: an analysis of the need for regulation to protect workers’ rights |
Autor(es): | Neri, João Pedro Lira |
Primeiro Orientador: | Rocha, Everton da Silva |
Resumo: | A expansão das plataformas digitais teve um impacto imensurável no mercado de trabalho ao oferecer oportunidades de trabalho mais flexíveis do que os tradicionais, permitindo que trabalhadores escolham seus horários de trabalho e obtenham uma renda extra. Contudo, essa flexibilidade tem um custo: a precarização das condições de trabalho, caracterizada pela ausência de garantias sociais e trabalhistas que estão previstas em nossa CLT, como por exemplo: seguro saúde, aposentadoria e licença remunerada. Este artigo busca indagar a necessidade urgente de regulamentação dessas plataformas, com ênfase na proposta de lei que está sendo discutida atualmente, a PL 12/2024, onde ela visa garantir direitos mínimos para os trabalhadores ao mesmo tempo em que preserva a flexibilidade oferecida pelo modelo. A análise crítica aborda o debate entre os que acreditam que a regulamentação pode impedir a inovação e o avanço tecnológico e aqueles que argumentam que a ausência dos direitos mínimos resulta em exploração e vulnerabilidade social e econômica. O presente estudo também examina os desafios na classificação dos trabalhadores de aplicativo, onde ira se discutir a chamada "subordinação algorítmica" e mostra exemplos internacionais de regulamentação. Por fim, o artigo propõe políticas públicas que buscam promover um ambiente de trabalho justo e digno, onde concilie a inovação e o avanço tecnológico, juntamente com a proteção trabalhista. |
Abstract: | The expansion of digital platforms has had a huge impact on the job market by offering more flexible employment opportunities than traditional ones, allowing workers to choose their working hours and earn extra income. However, this flexibility comes at a cost: precarious working conditions, characterized by the absence of social and labor guarantees that are provided for in our CLT, such as: health insurance, retirement and paid leave. This article seeks to investigate the urgent need to regulate these platforms, with emphasis on the proposed law that is currently being discussed, PL 12/2024, which aims to guarantee minimum rights for workers while preserving the flexibility offered by the model . The critical analysis addresses the debate between those who believe that regulation can impede innovation and technological advancement and those who argue that the absence of minimum rights results in social and economic exploitation and vulnerability. The present study also examines the challenges in classifying app workers, discussing the so-called "algorithmic subordination" and showing international examples of regulation. Finally, the article proposes public policies that seek to promote a fair and dignified work environment, which combines innovation and technological advancement, together with labor protection. |
Palavras-chave: | Plataformas digitais Uberização Regulamentação Direitos trabalhistas PL 12/2024 |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO DIREITOS HUMANOS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
Sigla da Instituição: | UNI-RN |
Departamento: | Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1017 |
Data do documento: | 17-Dez-2024 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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