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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1019
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O impacto das fraudes licitatórias na degradação dos direitos fundamentais: uma análise das aplicações da lei de improbidade administrativa na responsabilização de agentes públicos e particulares |
Título(s) alternativo(s): | The impact of procurement fraud on the degradation of fundamental rights: an analysis of the application of the administrative improbity law in holding public and private agents accountable |
Autor(es): | Santos, Joyce Rayane Alves dos |
Primeiro Orientador: | Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira |
Resumo: | Conforme estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, as contratações públicas representaram, em média, aproximadamente 12% do PIB brasileiro nas duas primeiras décadas do século XXI. Entretanto, em razão dessa elevada demanda, a Administração Pública enfrenta desafios consideráveis no que diz respeito à regulação, elaboração e fiscalização dos contratos administrativos e dos procedimentos licitatórios. Assim, a licitação é afetada por fraudes que comprometem diretamente a eficiência administrativa e a capacidade estatal de promover políticas públicas essenciais, afetando áreas como saúde, educação e infraestrutura. Essa realidade ressalta o dever de priorizar a proteção do patrimônio público, cuja titularidade não é atribuída aos líderes administrativos, mas sim à coletividade, conforme preceituado pelo princípio republicano. A finalidade do presente estudo é examinar os impactos econômicos e sociais das fraudes nos processos de licitação e contratação, bem como discutir a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa como ferramenta para a responsabilização de agentes públicos e privados envolvidos em irregularidades licitatórias, visando promover uma gestão pública eficiente e em consonância com os princípios republicanos que fundamentam o Estado Democrático de Direito. Para a compreensão da atual temática foi realizada uma análise explicativa por meio da pesquisa bibliográfica e qualitativa sobre as modalidades de fraudes licitatórias, singularmente sob a égide da Nova Lei de Improbidade Administrativa. Desse modo, trata-se de um exame dedutivo de natureza aplicada sobre as deficiências existentes no plano prático e jurídico para a efetivação do texto constitucional na tutela da probidade administrativa. Os resultados da pesquisa indicam que as fraudes licitatórias têm impacto direto na degradação dos direitos fundamentais, comprometendo a qualidade e a universalidade de serviços públicos essenciais. A análise revela que a falta de fiscalização eficaz, combinada com falhas estruturais nos processos de contratação pública, perpetua práticas corruptas, as quais desviam recursos que deveriam ser direcionados ao atendimento das demandas sociais. Nesse sentido, a Lei de Improbidade Administrativa desempenha papel fundamental, sobretudo ao prever sanções como a perda de função pública, ressarcimento ao erário e suspensão de direitos políticos para agentes públicos e privados. Dessa forma, a implementação de mecanismos de controle mais rigorosos e independentes, aliados a práticas transparentes nos processos licitatórios, constitui um passo essencial para resguardar o interesse público e assegurar a integridade administrativa e o uso eficiente dos recursos públicos. Conclui-se que as fraudes licitatórias representam um sério entrave à concretização dos direitos fundamentais, uma vez que comprometem a eficiência administrativa e limitam a capacidade estatal de atender às demandas básicas da população. Nesse cenário, a Lei de Improbidade Administrativa desponta como um instrumento jurídico indispensável no combate das irregularidades e na manutenção dos valores republicanos que sustentam a ordem constitucional. |
Abstract: | According to a study by the Institute for Applied Economic Research, public procurements accounted for, on average, approximately 12% of Brazil's GDP during the first two decades of the 21st century. However, due to this high demand, the Public Administration faces considerable challenges regarding the regulation, formulation, and oversight of administrative contracts and bidding procedures. Thus, bidding is affected by frauds that directly undermine administrative efficiency and the state's ability to implement essential public policies, impacting areas such as health, education, and infrastructure. This reality underscores the duty to prioritize the oversight of public assets, whose ownership is not attributed to administrative leaders but rather to collectivity, as prescribed by the republican principle. The purpose of this study is to examine the economic and social impacts of fraud in procurement and contracting processes, as well as to discuss the application of the Administrative Improbity Law as a tool for holding public and private agents accountable for irregularities in bidding processes, aiming to promote efficient public management in accordance with the republican principles that underpin the Democratic Rule of Law. To understand the current topic, an explanatory analysis was carried out through bibliographic and qualitative research on the modalities of bidding fraud, particularly under the framework of the new Administrative Improbity Law. Thus, this is a deductive and applied examination of the practical and legal deficiencies in implementing constitutional provisions aimed at protecting administrative probity. The results of the research indicate that bidding fraud has a direct impact on the degradation of fundamental rights, compromising the quality and universality of essential public services. The analysis reveals that the lack of effective oversight, combined with structural flaws in public contracting processes, perpetuates corrupt practices that divert resources intended to meet social needs. In this regard, the Administrative Improbity Law plays a fundamental role, especially by providing for sanctions such as the loss of public office, restitution to the treasury, and suspension of political rights for public and private agents. Thus, the implementation of more rigorous and independent control mechanisms, combined with transparent practices in procurement processes, constitutes an essential step to safeguard the public interest and ensure administrative integrity and the efficient use of public resources. It is concluded that bidding fraud represents a serious obstacle to the realization of fundamental rights, as it compromises administrative efficiency and limits the state’s ability to meet the population’s basic needs. In this context, the Administrative Improbity Law emerges as an indispensable legal instrument for combating irregularities and preserving the republican values that sustain the constitutional order. |
Palavras-chave: | Improbidade administrativa Fraude em licitações e contratos Responsabilização |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
Sigla da Instituição: | UNI-RN |
Departamento: | Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1019 |
Data do documento: | 10-Dez-2024 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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