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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Uma análise legal e jurisprudencial acerca das formalidades no reconhecimento fotográfico
Título(s) alternativo(s): A legal and jurisprudential analysis of the formalities involved in photographic recognition
Autor(es): Marcelino, Yasmin Louyze Freitas
Primeiro Orientador: Lopes, Sandresson de Menezes
Resumo: A nulidade no reconhecimento fotográfico tem se mostrado um fator determinante para a decretação de sentenças absolutórias em casos de prisão. Essa prática, amplamente utilizada em procedimentos administrativos no Brasil, carece de regulamentação específica no Código de Processo Penal (CPP), o que frequentemente leva a violações de garantias constitucionais, como a presunção de inocência e o devido processo legal. O estudo busca responder à seguinte questão norteadora: Quais os desafios relacionados ao reconhecimento fotográfico e quais mecanismos devem ser utilizados para mitigar o erro judiciário? A metodologia é de abordagem qualitativa e o estudo é sustentado por uma pesquisa bibliográfica, que se fundamenta em um levantamento de fontes acadêmicas e jurídicas, como livros, artigos científicos, periódicos especializados e documentos normativos. Ao recorrer a esse tipo de abordagem, a análise considera não apenas os aspectos técnicos do reconhecimento fotográfico, mas também suas consequências para os direitos fundamentais, como a presunção de inocência e o devido processo legal, além de seu impacto desproporcional sobre populações vulneráveis, reforçando o racismo estrutural e a seletividade penal. Portanto é essencial para fundamentar críticas e propostas de reforma legislativa, como as contidas no Projeto de Lei 676/21, e para avaliar a eficácia de métodos alternativos, como o line-up. Assim, contribui para o desenvolvimento de um sistema penal mais justo e confiável.
Abstract: The nullity of photographic recognition has proven to be a determining factor in the issuing of acquittals in cases of imprisonment. This practice, widely used in administrative proceedings in Brazil, lacks specific regulation in the Code of Criminal Procedure (CPP), which often leads to violations of constitutional guarantees, such as the presumption of innocence and due process of law. The study seeks to answer the following guiding question: What are the challenges related to photographic recognition and what mechanisms should be used to mitigate judicial errors? The methodology is qualitative and the study is supported by bibliographic research, which is based on a survey of academic and legal sources, such as books, scientific articles, specialized journals and normative documents. By resorting to this type of approach, the analysis considers not only the technical aspects of photographic recognition, but also its consequences for fundamental rights, such as the presumption of innocence and due process of law, in addition to its disproportionate impact on vulnerable populations, reinforcing structural racism and criminal selectivity. It is therefore essential to support criticism and proposals for legislative reform, such as those contained in Bill 676/21, and to evaluate the effectiveness of alternative methods, such as the line-up. Thus, it contributes to the development of a fairer and more reliable criminal justice system.
Palavras-chave: Reconhecimento fotográfico
Erro judiciário
Processo penal
Garantias de direitos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1023
Data do documento: 11-Dez-2024
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