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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1178| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Construção da barragem oiticica: a atuação do estado e os meios alternativos de pacificação de conflitos |
| Autor(es): | Gondim, Anna Beatriz Gadelha |
| Primeiro Orientador: | Matos, Francisco de Sales |
| Resumo: | A presente monografia tem o objetivo de retratar como o Estado do Rio Grande do Norte, através da intervenção estatal na propriedade privada, vem trabalhando para viabilizar a construção da Barragem Oiticica, obra que tem como o intuito reduzir os impactos originados da seca e consequentemente melhorar as condições de vida da população atingida, diretamente ou indiretamente. Através da metodologia descritiva, demonstra-se que o Poder Público tem o poder de intervir na propriedade privada nos casos de interesse coletivo. Apresentam-se as principais características da Barragem, os números de imóveis atingidos, os benefícios trazidos um empreendimento dessa magnitude, bem como os impactos negativos. Explana-se sobre as formas restritiva e supressiva de intervenção. Demonstra a importância da desapropriação pura e da servidão administrativa. Relata-se sobre a construção da Barragem “Boqueirao de Parelhas” uma das precedentes a Oiticica e apresentam-se as inovações trazidas na forma indenizatória, através do reassentamento urbano e rural, e a utilização dos meios consensuais de resolução de conflitos. Por fim, expõese o procedimento administrativo adotado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, através de seu procurador especialmente designado. |
| Abstract: | This monograph aims to portray how the state of Rio Grande do Norte, through state intervention in private property, has been working to enable the construction of the Oiticica Dam, a work that aims to reduce the impacts of drought and consequently improve the living conditions of the affected population, directly or indirectly. Through the descriptive methodology, it is demonstrated that the Government has the power to intervene in private property in cases of collective interest. The main characteristics of the dam are presented, the number of properties reached, the benefits brought to a project of this magnitude, as well as the negative impacts. Explains about the restrictive and suppressive forms of intervention. It demonstrates the importance of pure dispossession and administrative servitude. It is reported on the construction of the “Boqueirao de Parelhas” Dam, one of the precedents to Oiticica and presents the innovations brought in compensation, through urban and rural resettlement, and the use of consensual means of conflict resolution. Finally, the administrative procedure adopted by the Attorney General of the State of Rio Grande do Norte, through its specially designated attorney, is presented. |
| Palavras-chave: | Intervenção estatal Barragem Oiticica Desapropriação Inovações |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::PSICOLOGIA |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1178 |
| Data do documento: | 2019 |
| Aparece nas coleções: | Direito Administrativo |
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| 2019-ANNA BEATRIZ-CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM OITICICA-A ATUAÇÃO DO ESTADO....pdf | 10,64 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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