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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Propaganda eleitoral gratuita: a divisão do tempo de rádio e televisão em dissonância com o princípio da isonomia
Autor(es): Chagas Neto, José Lira das
Primeiro Orientador: Souto, Petrúcia da Costa Paiva
Resumo: A Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) consagrou como fundamentais uma série de direitos, dentre os quais a igualdade. Conforme depreende-se da leitura do caput do art. 5º a igualdade é símbolo da nossa sociedade. No processo eleitoral, atendendo a determinação da Constituição, a igualdade é algo de suma importância, não distante disso que a Justiça Eleitoral busca garantir a maior isonomia possível entre os eleitores e os candidatos, para que ao final das eleições tenhamos um resultado justo e legal. Todavia, mesmo diante desta preocupação de garantir a isonomia durante o pleito, o princípio da igualdade não se demonstra respeitado, quando o assunto é tempo de rádio e televisão na propaganda eleitoral gratuita. Nesta perspectiva, mesmo considerando que o papel da rede social é cada vez mais importante na disputa eleitoral, em detrimento ao rádio e a televisão, não é possível ignorar a ausência de igualdade na divisão do tempo de cada candidato. Desta forma, a presente pesquisa visa realizar uma análise crítica sobre os critérios de divisão do tempo na propaganda eleitoral gratuita trazidos pela Lei nº 9.504/97. Para tanto utilizou-se do do método dialético para o desenvolvimento da pesquisa, tendo como ponto de partida a análise de diplomas legais e dos pensamentos doutrinários sobre o tema.
Abstract: The 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB/88) enshrined a number of rights as fundamental, including equality. As can be seen from the caput of art. 5th equality is a symbol of our society. In the electoral process, given the Constitution's determination, equality is of paramount importance, not far from that the Electoral Justice seeks to guarantee the greatest possible equality between voters and candidates, so that at the end of the elections we have a fair and legal result . However, even in the face of this concern to guarantee equality during the election, the principle of equality is not respected, when the subject is radio and television time in free electoral propaganda. In this perspective, even considering that the role of the social network is increasingly important in the electoral dispute, to the detriment of radio and television, it is not possible to ignore the lack of equality in the division of time for each candidate. In this way, the present research aims to carry out a critical analysis on the criteria of the division of time in the free electoral propaganda brought by Law nº 9.504/97. For this purpose, the dialectical method was used for the development of the research, starting with the analysis of legal diplomas and doctrinal thoughts on the subject.
Palavras-chave: Direito eleitoral
Princípio da igualdade
Propaganda eleitoral gratuita
Tempo de rádio e televisão
Paridade de armas
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/118
Data do documento: 2020
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