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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A lei da ficha limpa e o direito penal
Autor(es): Fraga, Maria da Conceição
Primeiro Orientador: Freire, Leonardo
Resumo: A Lei nº 135/2010, Lei da Ficha Limpa, surge no Brasil provocando uma grande polêmica no Direito, especialmente por regulamentar o princípio da Moralidade no Mandato Eletivo, num contexto de crise de representação na frágil democracia brasileira, devido ao fato de o país ter vivenciado duas longas ditaduras ao longo do século XX. O presente trabalho analisa Ilícitos Penais cometidos por Agentes Políticos, previstos na Lei nº 135/2010, Lei da Ficha Limpa, num contexto de crise de representação política (INNERARITY, 2017; LEVITSKY; ZIBLATT, 2018; MANNHANNELLI, 1988), que culminou em impedimentos de candidaturas nas eleições de 2018. Usa a Ética da Responsabilidade em Weber (2012) e de História em Arendt (1992), para ressaltar a relação entre palavras e atos na construção da sociedade; da relação entre Política e Direito em Dimoulis e Martins (2014), para ressaltar os direitos fundamentais, entre os quais os direitos políticos; da eficácia da lei penal em relação às pessoas, para tratar das especificidades da imunidade parlamentar e sua prerrogativa de Foro em Cunha (2014); da importância da segurança jurídica no Direito Eleitoral e suas especificidades em Paim (2016); das particularidades do Agente Político no contexto dos Agentes Públicos em Di Pietro (2019). Tem como objetivo Geral analisar Ilícitos Penais cometidos por Agentes Políticos brasileiros, previstos na Lei nº 135/2010, Lei da Ficha Limpa; e como objetivos específicos: contextualizar a crise política que envolve Partidos e Mandatos Eletivos; Mapear Representantes Políticos, Partidos e Investigações de representantes políticos e de partidos; Estudar Atos Ilícitos Penais e Moralidade no Mandato Eletivo; e, por fim, investigar o Controle de Constitucionalidade e a Lei da Ficha Limpa nas eleições ocorridas em 2018. Para tanto, consultamos bibliografia pertinente ao tema, especialmente nas áreas de Direito: Penal e Processual Penal; Constitucional Administrativo e Eleitoral; bem como votos de ministros do Supremo Tribunal Federal, Leis Ordinárias e Complementares, Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Ações Declaratórias de Constitucionalidade, além da Constituição Federal.
Abstract: La loi n. 135/2010, Loi de la fiche propre (Lei da Ficha Limpa), est apparue au Brésil en provoquant une grande polémique dans le domaine du Droit, et tout spécialement dans la réglementation du principe de moralité dans le mandat électif, dans un contexte de crise de représentation dans la fragile démocratie brésilienne, due au fait que le pays ait vécu deux longues dictatures durant le XXe siècle. Ce travail analyse des actes illicites pénaux commis par des agents politiques, prévus dans la Loi n. 135/2010, Loi de la fiche propre, dans un contexte de crise de représentation politique (INNERARITY, 2017; LEVITSKY ; ZIBLATT, 2018; MANNHANNELLI, 1988), qui a culminé en allant jusqu‟à empêcher des candidatures lors des élections de 2018. Il utilise l‟éthique de la responsabilité chez Weber (2012) et de l‟histoire chez Arendt (1992), pour mettre en évidence la relation entre les paroles et les actes dans la construction de la société ; de la relation entre Politique et Droit chez Dimoulis et Martins (2014), pour mettre en évidence les droits fondamentaux, parmi lesquels se trouvent les droits politiques; de l‟efficacité de la loi pénale face aux personnes pour traiter des spécificités de l‟immunité parlementaire et sa prérogative de for chez Cunha (2014); de l‟importance de la sécurité juridique dans le Droit électoral et ses spécificités chez Paim (2016); des particularités de l‟agent politique dans le contexte des agents publics chez Di Pietro (2019). Il a pour objectif général celui d‟analyser les actes illicites pénaux commis par des agents politiques brésiliens, prévus dans la Loi n. 135/2010, Loi de la fiche propre; et comme objectifs spécifiques ceux de conceptualiser la crise politique qui regroupe partis et mandats électifs; dresser la liste des représentants politiques, partis et investigations de représentants politiques et de partis; étudier des actes illicites pénaux et la moralité dans le mandat électif; et, enfin, enquêter sur le contrôle de constitutionnalité et la Loi de la fiche propre dans les élections qui ont eu lieu en 2018. Pour cela, nous avons consulté une bibliographie pertinente sur le sujet, spécialement dans les domaines du Droit: pénal et de procédure pénale; constitutionnel administratif et électoral; aussi bien que des votes de ministres du tribunal suprême, lois ordinaires et complémentaires, actions directes de l‟inconstitutionnalité, actions déclaratives de constitutionnalité, au-delà de la Constitution fédérale.
Palavras-chave: Direito penal
Lei nº 135/2010
Lei da ficha limpa
Ilícito penal
Moralidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1185
Data do documento: 2019
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