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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Estelionato sentimental: uma análise acerca da responsabilidade criminal
Autor(es): Granja, Karla de Araújo Vasconcelos
Primeiro Orientador: Barbosa, João Batista Machado
Resumo: Este trabalho objetiva analisar as falhas e deficiências da responsabilidade criminal do estelionato afetivo no ordenamento jurídico nacional. Para tanto, apontam-se questões relativas acerca da caracterização do estelionato sentimental, suas respectivas formas e como é representado na televisão, bem como a responsabilidade do crime na esfera penal e as mudanças previstas pelo Pacote Anticrime no crime de estelionato. Dessa forma, mostra-se como o estelionato sentimental é um tema que vêm tomando força no âmbito do direito, ele é entendido como um ato pelo qual, uma das partes, entra em um relacionamento amoroso, tendo como único objetivo a finalidade de enriquecer ilicitamente. Aponta-se ainda que a lacuna no âmbito penal em relação a caracterização do crime de estelionato sentimental pode gerar, bem como a ineficácia no enquadramento do estelionato afetivo nas delegacias é decorrente da lacuna existente no Código Penal como bem, da inaplicabilidade do princípio da cortesia na Administração Pública. A incerteza da vítima perante a denúncia é consequência da relação de confiança que se cria com o autor. Por fim, diante das mudanças do pacote anticrime no crime de estelionato, decorrentes da Lei nº 13.964 de 2019, foi retirada a possibilidade de ser ação penal pública incondicionada.
Abstract: This work objectify to analyze the flaws and deficiencies of the criminal responsibility of the affective stewardship in the national legal system. For this, we point out relative questions about the characterization of the sentimental larceny, its respective forms and how it is represented on television, as well as the responsibility of the crime in the criminal sphere and the changes foreseen by the Anticrime Package in the crime of larceny. In this way, it is shown how the sentimental larceny is a theme that have been taking strength in the field of law, it is understood as an act by which, one of the parties, enters into a loving relationship, having as sole objective the purpose of enriching illicitly. It is also pointed out that the gap in the criminal field in relation to the characterization of the crime of sentimental larceny can generate, as well as the ineffectiveness in the framing of the affective larceny in the police stations is due to the gap in the Criminal Code as well, the inapplicability of the principle of courtesy in Public Administration. The uncertainty of the victim in the face of denunciation is a consequence of the relationship of trust that is created with the author. Finally, in view of the changes in the anti-crime package in the crime of larceny, resulting from Law No. 13,964 of 2019, the possibility of being an unconditional public criminal action was withdrawn.
Palavras-chave: Direito penal
Estelionato
Estelionato sentimental
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/120
Data do documento: 2020
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