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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/123| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Aposentadoria por incapacidade permanente no âmbito dos regimes próprios de previdência social diante das alterações da EC103/2019 |
| Autor(es): | Oliveira, Larissa Guedes de Andrade |
| Primeiro Orientador: | Lopes, Abraão Luiz Filgueira |
| Resumo: | O presente trabalho objetiva analisar a Aposentadoria por Incapacidade permanente no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social à luz das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 103 entrada em vigor no ano de 2019, especialmente em relação a nova forma de cálculo para a concessão do benefício, através de uma metodologia exploratória, com base em pesquisa bibliográfica, afim de obter resultados qualitativos em relação ao estudo neste trabalho abordado. Os primeiros capítulos serão dedicados a explorar o contexto histórico, essencial para as primícias do que hoje temos como os Regimes Próprios de Previdência Social, bem como o desenvolvimento das aposentadorias neste campo, em particular, à nova Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Os capítulos seguintes, dedicarão ao estudo do cálculo a ser elaborado, visando a concessão do benefício para os servidores públicos que encontram-se requerendo a aposentadoria nesta modalidade. |
| Abstract: | The present work aims to analyze the Permanent Disability Retirement under the Own Social Security Regime in the light of the changes introduced by the Constitutional Amendment 103 that came into effect in 2019, especially in relation to the new calculation method for granting the benefit. The first chapters will be dedicated to exploring the historical context, essential for the first fruits of what we have today as the Own Social Security Regime, as well as the development of pensions in this field, in particular, the new Permanent Disability Retirement. The following chapters will dedicate to the study of the calculation to be prepared, aiming at granting the benefit to public servants who are requesting retirement in this modality. |
| Palavras-chave: | Direito previdenciário Regime próprio de previdência social Aposentadoria por incapacidade permanente Cálculo. benefício |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/123 |
| Data do documento: | 2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| 2020-LARISSA GUEDES-APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NO ÂMBITO....pdf | 329,67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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