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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A inconstitucionalidade do novo artigo 492, Inciso I, Alínea ‘’E’’, do código de processo penal – Pacote Anticrime Lei nº 13.964/2019
Autor(es): Fernandes, Leonardo Bezerra
Primeiro Orientador: Eduardo, Luís
Resumo: O presente trabalho, por meio da utilização da metodologia de trabalho científica dedutiva, ante a análise de bibliografias, legislações, jurisprudências, pertinentes ao assunto, tem por escopo o estudo da competência do Tribunal do Júri, disposta no artigo 5º, XXXVIII, inserido no Capítulo dos Direitos e Garantias Individuais da Carta da República de 1988, em face das alterações propostas pela lei 13.964/2019, Pacote Anticrime, que visam modificar a redação do artigo 492, I, alínea ‘’e’’, do Código de Processo Penal, objetivando que tal instituição passe a julgar crimes diferentes dos propostos pela Carta da República de 1988, qual sejam os dolosos contra a vida. Para tanto, visa-se abordar a respeito do que vem a ser o Tribunal do Júri, sua evolução histórica, como é tratado no ordenamento jurídico brasileiro, sua organização, princípios, competência, e, por fim, estudar a respeito da inconstitucionalidade da redação do artigo 492, I, do Pacote Anticrime.
Abstract: The present work, through the use of the deductive scientific work methodology, before the analysis of bibliographies, laws, jurisprudence, pertinent to the subject, has the scope of the study of the jurisdiction of the Jury Court, set out in article 5, XXXVIII, inserted in the Chapter of Individual Rights and Guarantees of the 1988 Charter of the Republic, in view of the amendments proposed by law 13,964 / 2019, Anticrime Package, which aim to modify the wording of article 492, I, of the Criminal Procedure Code, aiming that such institution becomes prosecute crimes different from those proposed by the 1988 Constitution, which are intentional against life. Therefore, the aim is to address what the Jury Tribunal is, its historical evolution, as it is treated in the Brazilian legal system, its organization, principles, competence, and, finally, to study about the unconstitutionality of the wording of Article 492, I, line ‘’e’’, of the Anti-Crime Package.
Palavras-chave: Pacote anticrime
Tribunal do Júri
Crimes dolosos contra a Vida
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/126
Data do documento: 2020
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