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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Betacele Pessoa Rêgo de-
dc.date.accessioned2025-12-09T12:50:18Z-
dc.date.available2025-12-09T12:50:18Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1283-
dc.description.abstractThe Middle Ecologically Balanced Environment is one of the most discussed topics in the current century. Right guaranteed in art. 225 of the Federal Constitution, which provides that everyone is entitled to an ecologically balanced environment and imposes upon the Government and the community the duty to defend it and preserve it for present and future generations. This article aims to demonstrate the Judiciary initiatives and actions related to the contribution to environmental protection and the imposition of environmental responsibility and sustainability in the work environment. For this, we made an account of the concept, scope, principles and history of environmental law, the Public Policy introduced by the Government and the work of the Ministry of Environment as responsible for the insertion of Social and Environmental Responsibility in Public Administration, with editing the Environmental Agenda in Public Administration. Finally, the inclusion of Social Responsibility under the Brazilian Judiciary, which came to materialize with Nº.11 Recommendation / 2007-CNJ, and Resolution No. 103/2012-CSJT, who created the Practical Guide for the inclusion of sustainability criteria the procurement of goods and services in the labor courts, and Resolution No. 201/2015-CNJ, providing for the creation of environmental units or cores within the judiciary and the implementation of the Sustainable Logistics Plan - PLS-PJ. The results showed that environmental responsibility is a reality in public administration and is being implemented gradually within the judiciary, as the implementation of PLS-PJ when, so if you get a more conclusive picture.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMeio ambiente ecologicamente equilibradopt_BR
dc.subjectResponsabilidade socioambiental na administração públicapt_BR
dc.subjectPoder judiciário brasileiropt_BR
dc.titleResponsabilidade socioambiental no âmbito do poder judiciário: da teoria à práticapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, João Batista Machado-
dc.description.resumoO Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado é um dos temas mais discutido no século atual. Direito assegurado no art. 225 da Constituição Federal, onde dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O presente artigo visa demonstrar as iniciativas e ações do Poder Judiciário relacionadas à contribuição à proteção ao meio ambiente e à imposição da responsabilidade socioambiental e sustentabilidade no ambiente do trabalho. Para isso, foi feito um relato sobre o conceito, a abrangência, os princípios e o histórico do Direito Ambiental, as Políticas Públicas introduzidas pelo Governo e a atuação do Ministério do Meio Ambiente como o responsável pela inserção da Responsabilidade Socioambiental na Administração Pública, com a edição da Agenda Ambiental na Administração Pública. Finalmente, a inserção da Responsabilidade Socioambiental no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro, que veio se materializar com a Recomendação Nº.11/2007-CNJ, e a Resolução Nº 103/2012- CSJT, que criou o Guia Prático para inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços no Justiça do Trabalho, e com a Resolução Nº 201/2015-CNJ, que estabeleceu a criação de unidades ou núcleos socioambientais no âmbito do Poder Judiciário e a implantação do Plano de Logística Sustentável - PLS-PJ. Os resultados apontaram que a responsabilidade socioambiental é uma realidade na Administração Pública e vem sendo implementada gradativamente, no âmbito do Poder Judiciário, conforme a implantação do PLS-PJ, quando, então, se obterá um cenário mais conclusivo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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