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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Energia eólica no contexto da regulação econômica e da revolução energética: uma alternativa para o desenvolvimento dos projetos de assentamento da reforma agrária
Autor(es): Araújo, Maria do Socorro Silva de
Primeiro Orientador: Gabbay , Samuel Max
Resumo: O presente estudo consiste em analisar o Estado social de regulação como novo modelo de atuação que se estabeleceu a partir da reorganização da intervenção estatal na ordem econômica e social. O Estado prestador de serviços cede lugar a um Estado regulador e fiscalizador da prestação de atividades econômicas pelos particulares, com o objetivo de que a exploração dos serviços públicos concedidos não se pautasse em sentido diverso do interesse nacional. Especificamente, quanto à regulação dos serviços de energia elétrica, trata-se da incumbência da ANEEL de regular a exploração de novas matrizes energéticas, mormente a energia eólica. Pondera-se, também, acerca da instalação de turbinas eólicas, bem como do aproveitamento da energia gerada por parques eólicos nos projetos de assentamento da Reforma Agrária visando incrementar a atividade produtiva e ao seu desenvolvimento. Culmina com a necessidade de adequação da legislação vigente às novas demandas sociais, sobretudo em homenagem ao princípio da função social da propriedade que demanda o uso racional dos bens produzidos em proveito da coletividade, em razão da utilidade própria da terra como bem de produção indispensável à sobrevivência do ser humano.
Abstract: This study consists in analyzing the social State regulation as a new operating model that was established from the reorganization of state intervention in economic and social order. The State service gives way to a state regulatory and supervisory of the provision of economic activities by individuals, aiming that the operation of public services granted not occur in a different sense of the national interest. Especially, as the regulation of the electricity services, it is the ANEEL task of regulating the exploration of new sources of energy, especially wind energy. It also considers on the installation of wind turbines, as well as the energy use generated by wind farms in the agrarian reform settlement projects aiming at increasing the productive activity and the development of these projects. Culminates with the need to adapt current legislation to the new social demands, particularly in honor of the principle of the social function of property that requires the rational use of goods produced for the benefit of the community, because the earth's own utility as well as production and indispensable the survival of human beings.
Palavras-chave: Regulação econômica
Energia eólica
Projetos de assentamento
Função social da propriedade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1286
Data do documento: 2015
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