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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1291| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A regularização fundiária como instrumento garantidor do direito à moradia e sua aplicabilidade prática no município de Natal |
| Autor(es): | Fernandes, Jéssica Medeiros |
| Primeiro Orientador: | Medeiros Júnior, Leonardo |
| Resumo: | A regularização fundiária surgiu como principal instrumento garantidor do direito a moradia e de combate a segregação social historicamente advinda da revolução industrial que, apesar de trazer pontos positivos com relação ao crescimento econômico do país, também trouxe pontos negativos que atingiram a questão habitacional do país, pois a ocupação desordenada em decorrência do êxodo rural, o crescimento desordenado das cidades e o crescimento populacional resultaram no fenômeno da informalidade urbana, principal fator justificador da regularização. As principais leis que tratam do assunto são as Leis federais nº. 11.977/2009 e o Estatuto da Cidade, principal marco regulatório da política urbana brasileira. Em Natal, no Rio Grande do Norte, a regularização fundiária é promovida pela Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes – SEHARPE, que, por meio dos projetos de regularização fundiária que estão hoje em andamento, busca por soluções para o avanço desordenado dos assentamentos irregulares existentes na Capital. A metodologia utilizada foi levantamento bibliográfico através de pesquisas em artigos científicos, livros, leis, Constituição Federal, além de entrevista e pesquisas com profissionais da área, no Rio Grande do Norte, que lidam com o tema no dia a dia, trazendo a pesquisa para um campo mais qualitativo. |
| Abstract: | The Regularization emerged as the main guarantor instrument of the right to housing and combat social segregation historically arising from the industrial revolution, despite bring positive points regarding the country's economic growth has also brought negative points that hit the housing of the country concerned, because the disorderly occupation due to the rural exodus, the uncontrolled growth of cities and population growth resulted in the phenomenon of urban informality, the main factor justifying the settlement. The main laws dealing with the subject are federal laws 11.977/2009 and the Statute of the City, the main regulatory framework of the Brazilian urban policy. In Natal, Rio Grande do Norte, regularization is promoted by the Municipal Housing,Regularization and Structuring Projects - SEHARPE that, through land regularization projects that are currently in progress, search for solutions to the disorderly advance of existing illegal settlements in the Capital. The methodology used was literature through research in scientific articles, books, laws, the Constitution, as well as interviews and surveys with professionals in Rio Grande do Norte, which deal with the subject on a daily basis, bringing the search for a more qualitative field. |
| Palavras-chave: | Regularização fundiária Direito à moradia Informalidade urbana Áreas públicas Natal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1291 |
| Data do documento: | 2016 |
| Aparece nas coleções: | Direito Administrativo |
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| 2016-JÉSSICA MEDEIROS FERNANDES-A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO....pdf | 247,37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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