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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Saneamento básico: prestação por meio de parceria público-privada, e outras formas legais de concessão para alcançar a universalização do acesso
Autor(es): Rodrigues, Soraya Maria Fernandes
Primeiro Orientador: Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de
Resumo: O presente trabalho nasceu do interesse pela lei da parceria público-privada, Lei nº 11.079/04, no âmbito da administração pública, uma vez que ela possibilita ao poder público proceder à contratação de um parceiro privado para execução ou prestação de um serviço público, diferenciando a primeira situação como uma PPP de concessão patrocinada, e a segunda como uma concessão administrativa. Essa última modalidade de contratação é propícia para a prestação do serviço público de saneamento básico cujo fornecimento à população tem sido bastante deficitário. Ademais, foi visto no decorrer do estudo em tela que outras formas de concessão já vinham sendo adotadas para a prestação de saneamento, como a concessão tradicional de serviço público e de obra pública, regida pela Lei nº 8.987/95. Assim, com o advento da Lei nº 11.445/07, lei do saneamento básico, o cenário formou-se para viabilizar o alcance da universalização do acesso ao serviço público do saneamento básico. Assim, neste estudo buscou-se contextualizar a evolução do saneamento básico no Brasil, tentando-se ressaltar a imprescindibilidade de seu acesso integral à população, como forma de atingimento do bem estar social, advinda com a desestatização de alguns serviços públicos. Em seguida foi revelada a forma como alguns países trataram essa questão da prestação do saneamento básico ser compartilhada entre o público e o privado, seguido esse capítulo pela explanação dos institutos das concessões no arcabouço criado pela lei do saneamento que prevê a gestão associada. Foi visto também que as concessões existentes hoje no Brasil são em pequeno número e atuam em uma quantidade pequena de municípios, mas que com o controle exercido pelos órgãos competentes, tanto o instituto das concessões tradicionais como as parcerias público-privadas tendem a ser firmadas com a administração pública para a consecução dos fins almejados pela lei do saneamento.
Abstract: This work was born of the interest in the law of public-private partnership, Law No. 11.079 / 04, within the public administration scope, since it enables the government to hire a private partner to run or providing a public service, differentiating the first situation as a sponsored concession PPP, and the second as an administrative concession. The latter type of contract is conducive to the provision of basic sanitation public service whose supply to the population has been quite deficient. Furthermore, it was seen during the study screen than other forms of concession had already been adopted, such as the traditional granting of public service and public works governed by Law No. 8.987 / 95. Thus, with the enactment of Law No. 11.445 / 07, the sanitation law, the scenario was formed to facilitate the achievement of universal access to public service in sanitation. In this study we sought to contextualize the evolution of basic sanitation in Brazil, trying to emphasize the indispensability of their full access to the population as a means of achieving social welfare, happened with the privatization of some public services. Then it was revealed how some countries tackled the issue of the provision of sanitation be shared between the public and the private, followed this chapter by the explanation of concessions institutes in the framework set up by the sanitation law providing for joint management. It was also seen that the existing concessions in Brazil today are in small numbers and act in a small number of municipalities, but with the control exercised by the competent authorities, both the Institute of traditional concessions and public-private partnerships tend to be established with public administration for the purpose intended by the sanitation law.
Palavras-chave: Parceria Público-Privada
Saneamento básico
Serviço público
Concessão pública
Bem estar social
Princípio da universalização do acesso
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1293
Data do documento: 2016
Aparece nas coleções:Direito Administrativo

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