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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1294| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade civil do estado pelos atos do poder judiciário |
| Autor(es): | Lima, Amanda Felix de |
| Primeiro Orientador: | Franca, Catarina Cardoso |
| Resumo: | A responsabilidade civil do Estado pelos atos do judiciário é um tema bastante polêmico que proporciona inúmeros posicionamentos. Nessa visão, o objetivo desta monografia é analisar se o Estado pode ser civilmente responsável pelos atos da atividade judiciária aos moldes da regra geral. Para tanto, foi feita uma pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial para substanciar o presente feito. Inicialmente, buscou-se tecer um arcabouço teórico para abordagem dessa temática, com o levantamento da evolução história da responsabilidade civil do Estado, o desenvolvimento desta na legislação pátria, especialmente o art. 37,§ 6.º, da Constituição Federal, bem como destacou os elementos gerais da responsabilidade. Adentrando na responsabilidade do Estado-Juiz, foram analisadas, no primeiro momento, a teoria da irresponsabilidade dos atos jurisdicionais e a argumentação contrária a esse entendimento. Outrossim, entrando nos aspectos da atividade judicial, distinguiu-se os atos judiciais dos jurisdicionais, elucidando que os primeiros são atividades predominantemente administrativas e assim configuram-se uma responsabilidade objetiva por aplicação da regra geral da responsabilidade estatal, sendo divergente o posicionamento da responsabilidade nos atos jurisdicionais. A respeito dos atos jurisdicionais, a atividade danosa pode vir a ser tanto por ato comissivo e omissivo, que seria a mora na prestação da atividade judiciária. Nesse contexto, a doutrina mais tradicional e o Supremo Tribunal Federal, seguido pelos demais tribunais, defendem a impossibilidade da responsabilidade objetiva na hipótese do dano ocasionado no exercício da atividade judiciária, excetuando-se os casos previstos em lei como o erro judiciário e a prisão além do tempo da condenação. Nos demais casos, defende uma responsabilidade subjetiva atrelada a fraude, ao dolo ou a culpa do magistrado. Em contrapartida, a doutrina mais atual tem atribuído maior responsabilidade ao Estado, aos moldes da responsabilidade civil aplicada às entidades privadas. |
| Abstract: | The civil responsibility of the State for the activity of the judiciary is a very controversial subject that provides innumerable positions. In this vision, the objective of this monograph is to analyze if the State can be civilly responsible for the acts of the judicial activity to the mold of the general rule. For that, a doctrinal, legislative and jurisprudential research was done to substantiate the present achievement. Initially, it was tried to weave a theoretical framework to approach this theme, with the survey of the history evolution of the civil responsibility of the State, the development of this in the mother country legislation, especially the art. 37, § 6, of the Federal Constitution, as well as highlighting the general elements of responsibility. Entering the responsibility of the Judge State, the theory of irresponsibility of the jurisdictional acts and the arguments against this understanding were analyzed in the first moment. In addition, by entering into the aspects of judicial activity, judicial proceedings were distinguished from the judicial ones, elucidating that the former are predominantly administrative activities and thus constitute an objective responsibility by application of the general rule of state responsibility, being divergent the positioning of responsibility in the judicial acts. Regarding jurisdictional acts, the harmful activity may be due to both a commissive and omissive act, which would be the delay in rendering the judicial activity. In this context, the more traditional doctrine and the Federal Supreme Court, followed by other courts, defend the impossibility of objective liability in the hypothesis of damage caused in the exercise of judicial activity, excepting cases provided by law such as judicial error and arrest beyond the time of condemnation. In all other cases, it defends a subjective responsibility linked to fraud, fraud or the fault of the magistrate. On the other hand, the most current doctrine has assigned greater responsibility to the State, in the form of civil liability applied to private entities. |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil Responsabilidade civil do estado Responsabilidade civil do estado-juiz |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1294 |
| Data do documento: | 2018 |
| Aparece nas coleções: | Direito Administrativo |
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| 2018-AMANDA FELIX-A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELOS ATOS DO PODER JUDICIÁRIO.pdf | 1,01 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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