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dc.creatorSilva, Talita Gancedo-
dc.date.accessioned2025-12-09T14:44:42Z-
dc.date.available2025-12-09T14:44:42Z-
dc.date.issued2018-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1297-
dc.description.abstractThe objective of this study was to analyze the block of funds destined to health and education, for the payment of government debt. It demonstrates the possibility of manage public fund, such as Rio Grande do Norte Court of Justice, which is not a process of calculating a number referring to amounts of related funds. In order to obtain the result, the most theoretical model was defined, of an exploratory nature that allows the use of tools for the viability of a series of exercises, accumulated along several government debt management. The results shows there are grounds justifying the construction of block funds, but it is possible that there was a loss of performance due to the permissibility of the Municipal Participation Fund, which authorizes the conditional delivery of resources Union to the lifting of their credentials, or their local authorities, with the Municipalities, ensuring compliance with the obligation.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrecatóriopt_BR
dc.subjectSequestropt_BR
dc.subjectVerbaspt_BR
dc.titleExecução em face da fazenda pública: sequestro de verbas com destinação específica no estado do Rio Grande do Nortept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Sá Júnior, Edinaldo Benicio de-
dc.description.resumoO presente trabalho tem o objetivo analisar o sequestro de verbas com destinação vinculada à saúde e educação, para o pagamento de precatório. Demonstra, no entanto, a possibilidade de gerir os precatórios, como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que não procede com o sequestro de numerário referente à valores de verbas vinculadas. Para alcançar o objetivo, definiu-se o modelo majoritariamente teórico, de natureza exploratória que permitisse explicar os instrumentos utilizados para viabilizar a quitação dos débitos, acumulados ao longo de várias gestões de precatórios. Os resultados demonstram que há fundamentos que justificam a constrição de verbas vinculadas, porém é possível ter êxito em uma gestão de precatórios sem utilizar essas verbas, devido a permissibilidade do sequestro do Fundo de Participação dos Municípios, que autoriza o condicionamento da entrega de recursos da União ao pagamento dos seus créditos, ou dos de suas autarquias, junto aos Municípios, assegurando o adimplemento da obrigação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
Aparece nas coleções:Direito Administrativo

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