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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Conflitos entre contrato de trabalho e a lei do salão parceiro: limites da flexibilização das relações de trabalho no setor de beleza
Autor(es): Barretto, Maria Laura Potter
Primeiro Orientador: Macedo, Adriana Gomes Medeiros de
metadata.dc.contributor.referee1: Soares, Emmanuelli Karina de Brito Gondim Moura
metadata.dc.contributor.referee2: Andrade, Sara Kallina de Medeiros
Resumo: O presente artigo analisa os conflitos jurídicos entre o contrato de trabalho celetista e os contratos de parceria firmados à luz da Lei n° 13.352/2016, conhecida como a Lei do Salão Parceiro. Embora tenha sido criada com intuito de formalizar relações laborais no setor da beleza, historicamente marcado pela informalidade, a norma tem sido objeto de controvérsia quanto à sua compatibilidade com os direitos trabalhistas fundamentais. O estudo baseia-se em análise doutrinária, jurisprudencial e documental, incluindo o julgamento da ADI 5625 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade da lei, desde que não utilizada para dissimular vínculo empregatício. A investigação demonstra que, na prática, a utilização indevida da figura do “profissional-parceiro” tem sido instrumento de pejotização e precarização do trabalho, contrariando o princípio da primazia da realidade. Conclui-se que os limites da flexibilização contratual devem ser observados com rigor. A pesquisa possui abordagem qualitativa e método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, analisando legislações, e decisões do STF e TST sobre a referida lei, especialmente quanto à flexibilização das relações de trabalho e à caracterização do vínculo empregatício.
Abstract: This article analyzes the legal conflicts between the employment contract governed by the CLT (Brazilian Labor Code) and the partnership contracts established under Law No. 13.352/2016, known as the Salon Partner Law. Although the law was created to formalize labor relations in the beauty industry-historically marked by informality-it has sparked controversy regarding its compatibility with fundamental labor rights. This study is based on doctrinal, jurisprudential, and documentary analyses, including the judgement of ADI 5625 by the Federal Supreme Court, which upheld the constitutionality of the law, provided it is not used to conceal actual employment relationships. The study demonstrates that, in practice, the misuse of the “partner-professional” figure has become a tool for misclassifications and labor precarization, contrary to the principles of reality. It concludes that the limits of contractual flexibility must be strictly observed to avoid violating constitutional labor guarantees and misrepresenting the contractual autonomy established under civil law. This research employs a qualitative approach and a deductive method, based on bibliographic and jurisprudential research, analyzing legislation and decisions of the STF and TST regarding the aforementioned law, especially concerning the flexibility of labor relations and the characterization of the employment relationship.
Palavras-chave: Contrato de trabalho
Pejotização
Lei do salão parceiro
Flexibilização
Relação de emprego
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1330
Data do documento: 10-Nov-2025
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