Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1333
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorPaiva, Carlos Leonardo Franceschini-
dc.date.accessioned2025-12-11T12:16:18Z-
dc.date.available2025-12-11T12:16:18Z-
dc.date.issued2025-12-09-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1333-
dc.description.abstractThe present research analyzed how the extensive interpretation granted by the Superior Court of Justice to art. 833, X, of the CPC/2015 in the judgment of the AgInt in REsp 1.812.780/SC led to the need to assign Theme 1.285 for judgment. by the Superior Court. The work highlights the collision between the protection of the debtor's minimum assets minimum of the debtor and the effectiveness of executive protection, examining the possibility to provide an effective resolution to the process, without sacrificing the rights and guaranties of litigants. The research was of a bibliographic and documentary type, using the method deductive and qualitative data analysis, examining one of the STJ rulings, the AgInt in REsp 1.812.780/SC, relating it to the allocation of Theme 1.285. It was examined how the extension of the exemption from seizure to financial investments and checking accounts up to 40 minimum wages, corroborates with the collision between the principles of effectiveness of protection and the safeguarding of the minimum assets of the defendant in civil proceedings. Moreover, the Topic 1.230, discussed in the Superior Court of Justice, emerged as a pathway that can support the balancing of conflicting principles, using as a basis the parameters discussed in the topic. The results demonstrate the possibility of ponder the conflicting principles, highlighting, however, the need for the Superior Court of Justice, when judging the affected matter, to provide clear and objective guidelines to judges, in order to limit the application of the precedent, ensuring the balance between the satisfaction of the right of the plaintiff, however, without sacrificing the right of the defendant to to have guarantyd protection for their minimum assets.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImpenhorabilidadept_BR
dc.subjectEfetividade da tutela executivapt_BR
dc.subjectMínimo existencialpt_BR
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.titleA interpretação extensiva do art. 833, x, do CPC/2015 dada pelo STJ e a pendente definição do tema 1.285: colisão entre a proteção ao mínimo existencial e a efetividade da tutela executivapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Macedo, Adriana Gomes Medeiros de-
dc.description.resumoA presente pesquisa analisou como a interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 833, X, do CPC/2015 no julgamento do AgInt no REsp 1.812.780/SC, conduziu a necessidade de afetar o Tema 1.285, para julgamento pela Corte Superior. O trabalho destaca a colisão entre a proteção ao patrimônio mínimo do executado e a efetividade da tutela executiva, examinando a possibilidade de conferir um desfecho efetivo ao processo, sem sacrificar os direitos e garantias dos litigantes. A pesquisa foi do tipo bibliográfica e documental, com utilização do método dedutivo e análise qualitativa dos dados, analisando um dos julgados do STJ, o AgInt no REsp 1.812.780/SC, relacionado-o com a afetação do Tema 1.285. Examinou-se como a extensão da impenhorabilidade a aplicações financeiras e contas-correntes até 40 salários-mínimos, corrobora com a colisão entre os princípios da efetividade da tutela e a proteção ao patrimônio mínimo do executado no processo civil. Ademais, o Tema 1.230, discutido no Superior Tribunal de Justiça, surgiu como um caminho que pode subsidiar a ponderação dos princípios em colisão, utilizando como base os parâmetros discutidos no tema. Os resultados demonstram a possibilidade de ponderar os princípios em colisão, destacando, porém, a necessidade do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema afetado, conferir diretrizes claras e objetivas aos juízes, de forma a limitar a aplicação do precedente, garantindo o equilíbrio entre a satisfação do direito do exequente, porém, sem sacrificar o direito do executado em ter garantida a proteção ao seu patrimônio mínimo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TC_Carlos Leonardo F Paiva.pdf279,95 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.