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dc.creatorMoura, Luiz Cláudio Pinto Cavalcanti-
dc.date.accessioned2025-12-11T12:19:08Z-
dc.date.available2025-12-11T12:19:08Z-
dc.date.issued2025-12-09-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1334-
dc.description.abstractObjectives: to analyze the impacts of the growth of state punitive power on the Brazilian criminal justice system and fundamental rights, and to propose legal solutions to restore the application of the principle of minimum intervention. Method: Bibliographic and documentary analysis to understand the decline of the principle of minimum intervention in Brazilian Criminal Law; survey and critical study of doctrinal works, scientific articles, and legislation relevant to the topic. Results: It was found that the principle of minimum intervention is indeed in significant decline, since Criminal Law has been assuming the leading role in the Brazilian legal system, moving away from its character as a last resort. This decline results in the overburdening of the Brazilian criminal justice system and the construction of an increasingly arbitrary State that violates fundamental rights. Conclusion: Given the evident decline of the principle of minimum intervention, it is urgent to streamline the Penal Code and extraordinary penal laws, as well as to establish strict criteria for the creation of new criminal offenses and to curb the unbridled and reckless actions of the Legislative Branch.pt_BR
dc.description.sponsorshipCNPqpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIntervenção mínimapt_BR
dc.subjectExpansão legislativapt_BR
dc.titleO declínio do princípio da intervenção mínimapt_BR
dc.title.alternativeExpansão legislativa penal e seus impactos sobre a jurisdição criminal e os direitos fundamentaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Costa, Luiz Eduardo Marinho-
dc.description.resumoObjetivos: analisar os impactos do crescimento do poder punitivo estatal sobre o sistema de justiça criminal brasileiro e os direitos fundamentais e propor soluções jurídicas para restaurar a aplicação do princípio da intervenção mínima. Método: análise bibliográfica e documental, a fim de compreender o declínio do princípio da intervenção mínima no Direito Penal brasileiro; levantamento e estudo crítico de obras doutrinárias, artigos científicos e legislações pertinentes ao tema. Resultados: verificou-se que o princípio da intervenção mínima encontra-se realmente em elevado declínio, uma vez que o Direito Penal vem assumindo o protagonismo do ordenamento jurídico brasileiro, afastando-se de seu caráter ultima ratio. Esse declínio resulta no sobrecarregamento da justiça criminal brasileira e na construção de um Estado cada vez mais arbitrário e violador de direitos fundamentais. Conclusão: Diante do evidente declínio do princípio da intervenção mínima, faz-se urgente um desinchamento do Código Penal e das leis penais extravagantes, como também estabelecer critérios rígidos para a criação de novos tipos penais e conter a atuação desenfreada e inconsequente do Poder Legislativo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
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