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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1393| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Modernização eletrônica dos registros públicos com a Lei 14.382/2022: benefícios e desafios das serventias extrajudiciais de registro de imóveis do Rio Grande do Norte |
| Autor(es): | Araújo, Delson Pires de |
| Primeiro Orientador: | Morais, Rôsangela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de |
| Resumo: | O presente artigo busca analisar a relevância da Lei nº 14.382/2022 e sua contribuição para o processo de digitalização da atividade extrajudicial, com foco na atribuição de Registro de Imóveis. Essa legislação instituiu o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que visa possibilitar o registro eletrônico de atos e promover a interoperabilidade, exigindo a integração compulsória ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). A problemática central do referido trabalho consistiu em analisar os desafios impostos pela modernização da atividade de Registro de Imóveis nas Serventias Extrajudiciais do Rio Grande do Norte. O estudo examina o estágio de adesão e os obstáculos à efetivação do SERP/ONR nas serventias extrajudiciais do Rio Grande do Norte. Para tal, foi utilizada a metodologia hipotético-dedutiva, combinando a análise da legislação (Lei nº 14.382/2022) com dados empíricos de uma pesquisa de campo realizada em 24 serventias de Registro de Imóveis no estado. Os resultados demonstram que, embora a totalidade dos entrevistados (100%) tenha conhecimento da obrigatoriedade de integração tecnológica ao SERP, o processo enfrenta desafios multifacetados. A barreira mais recorrente é a financeira/econômica (33,3%), seguida por problemas operacionais com software (23,8%), estruturais/técnicas e de capacitação/pessoal (14,3% cada). A pesquisa também revelou que 45,8% das serventias não conseguem cumprir o novo prazo legal de quatro horas para a emissão de certidões, principalmente devido à falta de automação e centralização de dados. Adicionalmente, 54,2% das serventias ainda possuem acervo do antigo Livro nº 3 – Transcrição das Transmissões, que demanda um complexo processo de migração para matrículas e digitalização plena. Conclui-se que a modernização no RN é um processo em curso que, apesar do alto nível de consciência e adesão (41,7% integrados e 50% em processo de adesão ao ONR), depende da superação dessas barreiras estruturais e econômicas para garantir a plena eficácia e uniformidade dos serviços eletrônicos. |
| Abstract: | The present article seeks to analyze the relevance of Law No. 14,382/2022 and its contribution to the process of digitalization of the extracurricular activity, focusing on the Real Estate Registry attribution. This legislation established the Electronic System of Public Registers (SERP), which aims to enable the electronic registration of acts and promote interoperability, requiring compulsory integration into the National Operator of the Electronic Real Estate Registry System (ONR). The central problem addressed by this work consisted of analyzing the challenges imposed by the modernization of the Real Estate Registry activity in the Non-Judicial Notary Offices (Serventias Extrajudiciais) of Rio Grande do Norte (RN). The study examines the stage of adherence and the obstacles to the implementation of SERP/ONR in the state’s non-judicial offices. To this end, the hypothetical-deductive methodology was used, combining legislative analysis (Law No. 14,382/2022) with empirical data from a field survey carried out in 24 Real Estate Registry offices in the state. The results demonstrate that, although the totality of the interviewees (100%) is aware of the mandatory technological integration with SERP, the process faces multifaceted challenges. The most recurring barrier is financial/economic (33.3%), followed by operational problems with software (23.8%), and structural/technical and training/personnel issues (14.3% each). The research also revealed that 45.8% of the offices are unable to comply with the new legal deadline of four hours for the issuance of certificates, mainly due to the lack of automation and data centralization. Additionally, 54.2% of the offices still possess archives from the old Book No. 3 – Transcription of Transmissions, which demands a complex process of migration to enrollments (matrículas) and full digitalization. It is concluded that modernization in RN is an ongoing process that, despite the high level of awareness and adherence (41.7% integrated and 50% in the process of joining the ONR), depends on overcoming these structural and economic barriers to ensure the full effectiveness and uniformity of electronic services. |
| Palavras-chave: | Serventias extrajudiciais Extrajudicial Notary Offices Modernização Modernization SERP SERP ONR ONR Registro de Imóveis Real Estate Registry Lei 14.382/2022 Law 14.382/2022 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1393 |
| Data do documento: | 9-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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