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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Herança digital e a proteção de dados post mortem: uma análise jurisprudencial nos tribunais superiores à luz da lei geral de proteção de dados
Título(s) alternativo(s): Digital inheritance and the protection of post-mortem data: a jurisprudential analysis in the superior courts in light of the general data protection law
Autor(es): Silva, Lorena Costa e
Primeiro Orientador: Soares, Emmanuelli Karina de Brito Gondim Moura Soares
metadata.dc.contributor.referee1: Bezerra, Úrsula
metadata.dc.contributor.referee2: Mitchell, Rosângela
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar os desafios jurídicos contemporâneos relacionados à herança digital e à proteção dos dados pessoais após a morte do titular, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e jurisprudência dos Tribunais Superiores. A pesquisa se justifica diante da crescente digitalização das relações humanas e da necessidade de regulamentação jurídica adequada para a sucessão de bens digitais, considerando os direitos da personalidade, especialmente a intimidade e a privacidade. A hipótese central que orienta o estudo sustenta que o direito sucessório dos herdeiros não pode se sobrepor aos direitos da personalidade do falecido, cuja vontade permanece como elemento determinante nas decisões judiciais acerca do destino de seus dados digitais. A pesquisa, de caráter qualitativo e bibliográfico, baseia-se em análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial, destacando a escassez de decisões nos tribunais superiores e a importância de uma regulamentação mais específica, inclusive diante do Projeto de Lei nº 4/2025. Os resultados evidenciam que, embora a jurisprudência avance no reconhecimento da relevância da vontade do falecido e da proteção de dados post mortem, ainda há um longo caminho a ser percorrido na construção normativa que harmonize os direitos sucessórios com a tutela da privacidade e da personalidade.
Abstract: This study aims to analyze contemporary legal challenges related to digital inheritance and the protection of personal data after the data subject’s death, in light of the Brazilian General Data Protection Law (Law No. 13.709/2018) and the case law of the Superior Courts. The research is justified by the increasing digitalization of human relations and the urgent need for adequate legal regulation concerning the succession of digital assets, considering personality rights, particularly intimacy and privacy. The central hypothesis argues that heirs’ succession rights cannot override the personality rights of the deceased, whose will remains a decisive element in judicial decisions on the fate of their digital data. This qualitative and bibliographical research is based on doctrinal, legislative, and jurisprudential analysis, highlighting the scarcity of superior court decisions and the importance of more specific regulation, especially in Bill N. 4/2025. The findings indicate that, although jurisprudence has advanced in recognizing the importance of the deceased’s will and post-mortem data protection, significant progress is still needed to develop a legal framework that balances succession rights with the safeguarding of privacy and personality.
Palavras-chave: Herança digital
Proteção de dados
LGPD
Direitos da personalidade
Sucessão
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1402
Data do documento: 9-Dez-2025
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