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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Aposta online e a vulnerabilidade social a partir de uma compreensão multidimensional: a responsabilidade fiscalizatória mitigada do estado e a proliferação das bets
Autor(es): Pinheiro, Vitor de Carvalho
Primeiro Orientador: Lima, Walber Cunha
metadata.dc.contributor.referee1: Moreira, Amanda Oliveira da Câmara
metadata.dc.contributor.referee2: Oliveira, Fábio Fidelis
Resumo: Este artigo analisa os impactos sociais, econômicos e jurídicos da proliferação das apostas online, com ênfase na vulnerabilidade social e na mitigação da responsabilidade fiscalizatória do Estado. A pesquisa, de caráter qualitativo e bibliográfico, demonstra como as plataformas digitais de apostas influenciam indivíduos em situação de hipervulnerabilidade por meio de estratégias de marketing agressivas, resultando em endividamento e compulsão. O estudo ainda reflete sobre os limites da atuação estatal diante da Lei nº 14.790/2023, discutindo a necessidade de maior regulamentação e proteção do consumidor. Conclui-se que o Estado precisa fortalecer sua atuação fiscalizatória e propor políticas públicas integradas, a fim de minimizar os efeitos deletérios da prática das bets.
Abstract: This article analyzes the social, economic, and legal impacts of the proliferation of online betting, with emphasis on social vulnerability and the mitigation of the State's regulatory responsibility. The research, of qualitative and bibliographic nature, demonstrates how digital betting platforms influence individuals in situations of hypervulnerability through aggressive marketing strategies, resulting in debt and gambling addiction. The study also reflects on the limits of state action in light of Law nº 14.790/2023, discussing the need for greater regulation and consumer protection. It concludes that the State must strengthen its supervisory role and propose integrated public policies in order to minimize the harmful effects of betting practices.
Palavras-chave: Apostas online
Fiscalização estatal
Vulnerabilidade Social
Endividamento
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Citação: ABNT
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1406
Data do documento: 15-Dez-2025
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