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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Projeto de reforma do código civil: impactos na contratualização do direito de família
Autor(es): Gomes, Mariana de Melo
Primeiro Orientador: Morais, Rosângela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell
Resumo: Este artigo analisa os impactos da proposta de reforma do Código Civil brasileiro na contratualização do Direito de Família, tendo como problemática central identificar de que maneira as inovações legislativas afetam a autonomia privada e a estrutura dos pactos antenupciais. Partindo de uma contextualização histórica do Direito de Família e da evolução dos pactos no ordenamento jurídico, o estudo examina como o Projeto de Lei nº 4/2025 amplia a liberdade contratual dos cônjuges e companheiros, permitindo pactos conjugais mais flexíveis, cláusulas extrapatrimoniais e a alteração do regime de bens por escritura pública. Os resultados evidenciam que a reforma representa um avanço na modernização do sistema civil, aproximando-o das demandas contemporâneas, especialmente no que se refere ao planejamento familiar e sucessório. Contudo, também é demonstrado que tais inovações exigem limites constitucionais claros para evitar a mercantilização das relações familiares, os desequilíbrios patrimoniais e a fragilização de vulneráveis. Conclui-se que a reforma oferece oportunidades relevantes de aprimoramento legislativo, desde que preserve a função protetiva do Direito de Família, garantindo equilíbrio entre autonomia privada e segurança jurídica.
Abstract: This article analyzes the impacts of the proposed reform of the Brazilian Civil Code on the contractualization of Family Law, with the central issue being to identify how the legislative innovations affect private autonomy and the structure of prenuptial agreements. Starting from a historical contextualization of Family Law and the evolution of marital agreements in the legal system, the study examines how Bill No. 4/2025 expands the contractual freedom of spouses and partners, allowing for more flexible marital pacts, extrapatrimonial clauses, and the modification of the property regime through a public deed. The results show that the reform represents progress in the modernization of the civil system, bringing it closer to contemporary demands, especially regarding family and succession planning. However, it also demonstrates that such innovations require clear constitutional limits to prevent the commodification of family relations, patrimonial imbalances, and the weakening of vulnerable individuals. It is concluded that the reform offers relevant opportunities for legislative improvement, provided that it preserves the protective function of Family Law, ensuring a balance between private autonomy and legal certainty.
Palavras-chave: Pactos antenupciais
Autonomia privada
Reforma do código civil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1412
Data do documento: 9-Dez-2025
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