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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1415| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A legitimidade da responsabilidade civil e penal dos pais pela prática de atos ilícitos e infracionais cometidos por filhos crianças ou adolescentes |
| Autor(es): | Cunha, Nathália Caluête Vieira da |
| Primeiro Orientador: | Soares, Emmanuelli Karina de Brito Gondim Moura |
| Resumo: | A presente pesquisa aborda sobre a evolução do conceito de família e poder familiar - entendido como um conjunto de deveres de vigilância e cuidado – analisando de que modo essa transformação repercute na responsabilização civil e penal atribuída aos pais em relação aos atos praticados por seus filhos. Logo, o objetivo é investigar a legitimidade jurídica da responsabilização civil e penal dos pais por atos ilícitos e infracionais praticados por seus filhos crianças ou adolescentes. Nesse sentido, a metodologia adotada foi do tipo dissertativa e de abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e na análise articulada do Direito Constitucional, Civil, Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os resultados da pesquisa demonstraram que, na esfera civil, a responsabilização dos pais é regida pela modalidade objetiva e indireta (art. 932, I, CC), fundamentada na presunção de falha na supervisão. Esta obrigação perdura solidariamente, mesmo para genitores separados, e se estende às condutas ilícitas praticadas na esfera digital. O menor incapaz possui apenas responsabilidade subsidiária e mitigada. Na esfera penal, embora os menores sejam inimputáveis, a responsabilização criminal dos pais é admitida de forma excepcional. Isso ocorre por omissão penalmente relevante, quando os genitores, na posição de garantidores, violam os deveres de cuidado e vigilância (art. 249, ECA), contribuindo diretamente para o ato infracional. A conclusão do estudo é que o ordenamento jurídico pátrio confere legitimidade à responsabilização parental como um reforço à função social da família, garantindo a proteção da coletividade e o desenvolvimento pleno da prole. |
| Abstract: | This research examines the evolution of the concept of family and parental authority - understood as a set of duties related to vigilance and care - analyzing how this transformation influences the civil and criminal liability of parents for acts committed by their children. The study aims to investigate the legal legitimacy of holding parents civilly and criminally responsible for unlawful or infringing acts perpetrated by children or adolescents. The methodology adopted is qualitative and dissertation-based, grounded in a bibliographic review and an articulated analysis of Constitutional, Civil, Criminal Law, and the Statute of the Child and Adolescent. The findings demonstrate that, in the civil sphere, parental liability is governed by an objective and indirect model (art. 932, I, Civil Code), based on the presumption of failure in supervision. This obligation persists jointly, even in cases of separated parents, and extends to illicit conduct practiced in digital environments. The minor deemed legally incapable holds only subsidiary and mitigated responsibility. In the criminal sphere, although minors are not criminally accountable, the criminal liability of parents is exceptionally admitted when they, as legal guardians, fail to fulfill their duties of care and vigilance (art. 249, ECA), thereby contributing directly to the infringing act. The study concludes that Brazilian law legitimizes parental liability as a reinforcement of the social function of the family, ensuring community protection and the full development of children and adolescents. |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil Responsabilidade penal Poder familiar Proteção Integral Atos Ilícitos Família |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1415 |
| Data do documento: | 10-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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