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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1416| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Devolução de crianças e adolescentes durante o estágio de convivência: análise da responsabilidade civil aos adotantes desistentes à luz do direito brasileiro |
| Título(s) alternativo(s): | Return of children and adolescents during the cohabitation period: analysis of civil liability of adoptive parents who withdraw from the process in light of Brazilian law |
| Autor(es): | Fernandes, Vitória Régia Batista |
| Primeiro Orientador: | Macedo, Adriana Gomes Medeiros de |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil dos adotantes que desistem da adoção durante o estágio de convivência, examinando os impactos emocionais e jurídicos dessa ruptura. Com abordagem qualitativa e caráter exploratório, utilizou-se pesquisa bibliográfica e documental, incluindo doutrina, legislação e jurisprudência. Os resultados evidenciam que a devolução provoca danos psicológicos significativos, configurando violação aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. Dessa forma, verificou-se que os tribunais têm reconhecido o dever de indenizar, aplicando a responsabilidade civil objetiva. Assim, conclui-se que a responsabilização é essencial para garantir segurança jurídica e proteger a dignidade do adotando. |
| Abstract: | This study aims to analyze the civil liability of adoptive parents who abandon the adoption process during the cohabitation stage, examining the emotional and legal impacts of this rupture. Using a qualitative and exploratory approach, bibliographic and documentary research was conducted, including doctrine, legislation, and jurisprudence. The results show that returning a child causes significant psychological damage, constituting a violation of the principles of comprehensive protection and the best interests of the child. Thus, it was found that the courts have recognized the duty to compensate, applying strict civil liability. Therefore, it is concluded that accountability is essential to ensure legal certainty and protect the dignity of the adoptee. |
| Palavras-chave: | Adoção Estágio de convivência Responsabilidade civil Desistência |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1416 |
| Data do documento: | 9-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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