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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O reconhecimento da filiação socioafetiva pós-morte e seus efeitos pessoais e patrimoniais no direito sucessório
Título(s) alternativo(s): The recognition of post-mortem socio-affective filiation and it’s personal and patrimonial effects on inheritance law
Autor(es): Góes, Lillian Suyanne de Medeiros
Primeiro Orientador: Soares, Emmanuelli Karina de Brito Gondim Moura
Resumo: O presente trabalho evidencia a evolução social que permitiu a superação da concepção tradicional de que a família só poderia ser constituída por meio do casamento ou de vínculos biológicos, consolidando a filiação socioafetiva por meio do princípio da afetividade. Dessa forma, analisa-se o reconhecimento dessa filiação pós-morte e seus efeitos pessoais e patrimoniais no direito sucessório, com o objetivo de verificar os impactos jurídicos decorrentes e as dificuldades probatórias envolvidas. Para tanto, adota-se metodologia qualitativa, de natureza teórica e bibliográfica, complementada por análise jurisprudencial e estudo de caso. Os estudos já demonstram que a jurisprudência brasileira tem reconhecido a filiação pautada no afeto, inclusive após o falecimento, quando comprovados convivência, posse do estado de filho e exteriorização pública do vínculo, estendendo à socioafetividade direitos como nome, guarda, alimentos e participação na sucessão. Além disso, evidencia o valor da afetividade como elemento central na sucessão: ela permite a inclusão do filho socioafetivo, mas também pode fundamentar a exclusão do genitor biológico por abandono afetivo, através da interpretação ampliada da indignidade sucessória. Conclui-se que, apesar da consolidação jurisprudencial, a ausência de regulamentação expressa no Código Civil ainda gera desafios probatórios e insegurança, tornando urgente a aprovação do Projeto de Lei de reforma que propõe a inclusão da socioafetividade e seus desdobramentos.
Abstract: This study highlights the social evolution that enabled the overcoming of the traditional notion that a family could only be formed through marriage or biological ties, thereby consolidating socio-affective parenthood under the principle of affectivity. Thus, the research examines the post-mortem recognition of this form of filiation and its personal and patrimonial effects within inheritance law, aiming to identify the resulting legal impacts and the evidentiary challenges involved. To this end, the study adopts a qualitative methodology, theoretical and bibliographic in nature, complemented by case studies and jurisprudential analysis. Moreover, existing studies show that Brazilian case law has increasingly recognized affectivity-based parenthood, even after death, when coexistence, the possession of the status of a child, and the public expression of the relationship are demonstrated, thereby extending to socio-affective children rights such as name, custody, maintenance, and inheritance. In addition, the study underscores the role of affectivity as a central element in succession law: it allows the inclusion of the socio-affective child but may also justify the exclusion of the biological parent for affective abandonment through an expanded interpretation of hereditary unworthiness. The study concludes that, despite jurisprudential consolidation, the absence of explicit regulation in the Civil Code continues to generate evidentiary challenges and legal uncertainty, reinforcing the urgency of approving the proposed reform bill that seeks to formally incorporate socio-affectivity and its legal effects.
Palavras-chave: Reconhecimento
Filiação socioafetiva
Pós-morte
Efeitos pessoais e patrimoniais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1419
Data do documento: 9-Dez-2025
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