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dc.creatorAlmeida, Giovanni Medeiros Pinto de-
dc.date.accessioned2025-12-18T12:18:40Z-
dc.date.available2025-12-18T12:18:40Z-
dc.date.issued2025-12-09-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1423-
dc.description.abstractThis scientific article will address a topic of extreme relevance to Brazilian Constitutional and Criminal Procedural Law: the analysis of whether the provisional execution of a sentence after conviction in the second instance constitutes a violation of the principle of presumption of innocence, enshrined in Article 5, item LVII, of the Federal Constitution. The study will examine the legal arguments for and against this practice, in light of the Democratic Rule of Law. Furthermore, a detailed analysis of the decisions issued by the Supreme Federal Court on the matter will be conducted, highlighting the fluctuation of understandings over time and the jurisprudential evolution of the Court. The main judgments that marked the discussion, as well as the constitutional arguments used, will also be examined. Finally, the work will focus on the votes of the Supreme Federal Court justices, highlighting the interpretative divergences and their repercussions on the Brazilian criminal justice system.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResumopt_BR
dc.subjectPresunçãopt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectSTFpt_BR
dc.titleO princípio da presunção de inocência na operação lava jato: a decisão do STF sobre prisão após condenação em segunda instânciapt_BR
dc.title.alternativeO princípio da presunção de inocência na operação lava jato: a decisão do STF sobre prisão após condenação em segunda instânciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Souto, Petrucia da Costa Paiva-
dc.description.resumoNo presente artigo científico, será abordado um tema de extrema relevância para o Direito Constitucional e Processual Penal brasileiro, qual seja, a análise acerca da possibilidade de a execução provisória da pena após condenação em segunda instância configurar violação ao princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. O estudo buscará examinar os fundamentos jurídicos favoráveis e contrários a essa prática, à luz do Estado Democrático de Direito. Ademais, será realizada uma análise detida das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, destacando-se a oscilação de entendimentos ao longo do tempo e a evolução jurisprudencial da Corte. Serão igualmente examinados os principais julgados que marcaram a discussão, bem como os argumentos constitucionais utilizados. Por fim, o trabalho se debruçará sobre os votos de ministros do STF, evidenciando as divergências interpretativas e suas repercussões no sistema de justiça criminal brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
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