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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1423| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O princípio da presunção de inocência na operação lava jato: a decisão do STF sobre prisão após condenação em segunda instância |
| Título(s) alternativo(s): | O princípio da presunção de inocência na operação lava jato: a decisão do STF sobre prisão após condenação em segunda instância |
| Autor(es): | Almeida, Giovanni Medeiros Pinto de |
| Primeiro Orientador: | Souto, Petrucia da Costa Paiva |
| Resumo: | No presente artigo científico, será abordado um tema de extrema relevância para o Direito Constitucional e Processual Penal brasileiro, qual seja, a análise acerca da possibilidade de a execução provisória da pena após condenação em segunda instância configurar violação ao princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. O estudo buscará examinar os fundamentos jurídicos favoráveis e contrários a essa prática, à luz do Estado Democrático de Direito. Ademais, será realizada uma análise detida das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, destacando-se a oscilação de entendimentos ao longo do tempo e a evolução jurisprudencial da Corte. Serão igualmente examinados os principais julgados que marcaram a discussão, bem como os argumentos constitucionais utilizados. Por fim, o trabalho se debruçará sobre os votos de ministros do STF, evidenciando as divergências interpretativas e suas repercussões no sistema de justiça criminal brasileiro. |
| Abstract: | This scientific article will address a topic of extreme relevance to Brazilian Constitutional and Criminal Procedural Law: the analysis of whether the provisional execution of a sentence after conviction in the second instance constitutes a violation of the principle of presumption of innocence, enshrined in Article 5, item LVII, of the Federal Constitution. The study will examine the legal arguments for and against this practice, in light of the Democratic Rule of Law. Furthermore, a detailed analysis of the decisions issued by the Supreme Federal Court on the matter will be conducted, highlighting the fluctuation of understandings over time and the jurisprudential evolution of the Court. The main judgments that marked the discussion, as well as the constitutional arguments used, will also be examined. Finally, the work will focus on the votes of the Supreme Federal Court justices, highlighting the interpretative divergences and their repercussions on the Brazilian criminal justice system. |
| Palavras-chave: | Resumo Presunção Condenação STF |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1423 |
| Data do documento: | 9-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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