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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Dolo eventual e culpa consciente nos crimes de trânsito: requisitos necessários para análise da correta responsabilização penal
Autor(es): Freitas, Amelie Marassi de Almeida e
Primeiro Orientador: Vasconcelos, Nelisse de Freitas Josino
Resumo: Este trabalho visa realizar uma análise da complexa distinção entre dolo eventual e culpa consciente no contexto dos crimes de trânsito envolvendo embriaguez ao volante no Brasil. A pesquisa aborda a problemática dos critérios utilizados para a diferenciação dos elementos responsáveis por realizar essa distinção, que tem gerado decisões judiciais contraditórias e insegurança jurídica. O objetivo geral é compreender a existência dos para a configuração de dolo eventual ou culpa consciente e as consequências penais e processuais que decorrem de cada uma das aplicações. Para alcançar os objetivos traçados, a metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica e documental, com a análise de doutrina, legislação, com foco em julgados de tribunais superiores. A pesquisa adota o método dedutivo, partindo de conceitos gerais do direito penal para aplicá-los à análise de casos concretos, a fim de propor a adoção de critérios objetivos para uma responsabilidade penal mais segura e coerente. Destarte, a análise da conduta do agente, que considera parâmetros não especificados pelo legislador, é realizada com base na interpretação do juiz da subjetividade de cada caso. Essa abordagem abre espaço para decisões contraditórias e divergentes, mesmo em casos muito semelhantes, o que fragiliza a confiança no Poder Judiciário, comprometendo portanto a segurança jurídica, essencial para a devida aplicação da norma penal.
Abstract: This study aims to conduct an analysis of the complex distinction between conditional intent and conscious negligence in the context of drunk driving crimes in Brazil. The research addresses the problematic criteria used to differentiate these elements, which has led to contradictory court decisions and legal uncertainty. The general objective is to understand the existence of objective or subjective criteria for configuring conditional intent or conscious negligence and the criminal and procedural consequences that arise from each classification. To achieve the outlined objectives, the methodology used is bibliographic and documentary research, with an analysis of legal doctrine and legislation, focusing on rulings from Brazilian superior courts. The research adopts the deductive method, starting from general concepts of criminal law to apply them to the analysis of specific cases, in order to propose the adoption of objective criteria for more secure and consistent criminal responsibility. Therefore, the analysis of the agent's conduct, which considers parameters not specified by the legislator, is based on the judge's interpretation of the subjectivity of each case. This approach opens up space for contradictory and divergent decisions, even in very similar cases, which undermines confidence in the Judiciary, thereby compromising legal certainty, which is essential for the proper application of criminal law
Palavras-chave: Dolo eventual
Culpa consciente
Embriaguez ao volante
Tribunal do Júri
Segurança jurídica
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1441
Data do documento: 10-Dez-2025
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