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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Direito do inimigo: um sistema prisional pensado para as organizações criminosas
Autor(es): Xavier, Isabelly da Cruz
Primeiro Orientador: Souza, Vinicius Augusto Cipriano M. de
Resumo: O sistema penitenciário brasileiro enfrenta uma grave crise estrutural, agravada pela expansão de organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), que atuam dentro e fora das prisões. Analisa-se a adoção de medidas rigorosas pelo Estado, inspiradas na teoria do Direito Penal do Inimigo, de Günther Jakobs, que diferencia cidadãos comuns de "inimigos" sociais, permitindo tratamento distinto no sistema penal. Exemplos dessas medidas incluem o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e a Lei Federal nº 12.850/2013, que flexibilizam garantias processuais e criam instrumentos investigativos voltados ao combate do crime organizado. O estudo baseado na metodologia teórico-bibliográfica e documental (análise crítica da legislação e da doutrina) mostra que, apesar do endurecimento das políticas penais, tais medidas não conseguiram desarticular essas organizações; ao contrário, elas se fortaleceram, mantendo estrutura e influência dentro das penitenciárias. Discute-se, ainda, a tensão entre segurança pública e direitos fundamentais, questão central diante do risco de práticas autoritárias e da violação da dignidade humana. Por fim, o trabalho propõe alternativas inspiradas em modelos internacionais, defendendo reformas que combinem eficiência no enfrentamento ao crime, respeito aos direitos humanos e fortalecimento das instituições democráticas, como forma de conter o avanço do crime organizado e restaurar a legitimidade do sistema penal brasileiro.
Abstract: The Brazilian prison system faces a serious structural crisis, aggravated by the expansion of criminal organizations such as the Primeiro Comando da Capital (PCC) and Comando Vermelho, which operate both inside and outside prisons. This analysis examines the adoption of rigorous measures by the State, inspired by Günther Jakobs' theory of Enemy Criminal Law, which differentiates ordinary citizens from social "enemies," allowing for distinct treatment within the penal system. Examples of these measures include the Differentiated Disciplinary Regime (RDD) and Federal Law No. 12.850/2013, which relax procedural guarantees and create investigative instruments aimed at combating organized crime. The study based on theoretical-bibliographical and documentary methodology (critical analysis of legislation and doctrine) shows that, despite the hardening of penal policies, these measures have failed to dismantle these organizations; on the contrary, they have strengthened, maintaining structure and influence within prisons. The text also discusses the tension between public security and fundamental rights, a central issue given the risk of authoritarian practices and the violation of human dignity. Finally, the work proposes alternatives inspired by international models, advocating reforms that combine efficiency in combating crime, respect for human rights, and the strengthening of democratic institutions, as a way to contain the advance of organized crime and restore the legitimacy of the Brazilian penal system.
Palavras-chave: Organizações criminosas
Direito penal do inimigo
Disciplinar diferenciado
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1444
Data do documento: 17-Dez-2025
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