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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1449| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade do estado pela omissão específica na fiscalização do tratamento de dados pessoais: uma análise da atuação estatal frente às entidades vinculadas sob a perspectiva da lei geral de proteção de dados (LGPD) e da responsabilidade civil objetiva |
| Autor(es): | Doratiotto, Rafael Lemos |
| Primeiro Orientador: | Duarte Junior, Ricardo César Ferreira |
| Resumo: | A presente pesquisa analisa a responsabilidade civil do Estado decorrente da omissão na fiscalização do tratamento de dados realizado pelas entidades da Administração Indireta. Na atual era digital e sob a égide da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) e da Emenda Constitucional n° 115/2022, a proteção de dados pessoais foi elevada à categoria de direito fundamental, impondo novos deveres ao Poder Público. O objetivo da pesquisa é investigar a natureza da responsabilização estatal quando a Administração Direta falha em exercer a tutela administrativa sobre suas entidades vinculadas. Utilizando o método hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, o estudo acaba por examinar a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado e estabelece a distinção crucial entre omissão genérica e específica. Assim, demonstra-se que a relação de supervisão ministerial cria um dever jurídico positivo de agir para garantir a segurança da informação. Por fim, conclui-se que a inércia do Estado em exigir a adequação à LGPD não configura mera falta de serviço, mas sim uma omissão específica, portanto devendo aplicar a responsabilidade civil objetiva, fundamentada na Teoria do Risco Administrativo, dispensando a prova de culpa e assegurando a reparação dos danos causados pela vulnerabilidade institucional no tratamento das informações pessoais. |
| Abstract: | This research analyzes the civil liability of the State arising from its failure to supervise data processing carried out by entities of the Indirect Administration. In the current digital age and under the aegis of the General Data Protection Law (Law No. 13,709/2018) and Constitutional Amendment No. 115/2022, the protection of personal data has been elevated to the category of a fundamental right, imposing new duties on the Public Power. The objective of the research is to investigate the nature of state accountability when the Direct Administration fails to exercise administrative oversight over its affiliated entities. Using the hypothetical-deductive method, through bibliographic and documentary research, the study examines the historical evolution of the civil liability of the State and establishes the crucial distinction between generic and specific omission. Thus, it is demonstrated that the relationship of ministerial supervision creates a positive legal duty to act to ensure information security. Finally, it concludes that the State's inertia in demanding compliance with the LGPD does not constitute a mere failure to provide a service, but rather a specific omission, and therefore strict civil liability should be applied, based on the Theory of Administrative Risk, dispensing with the proof of fault and ensuring compensation for damages caused by institutional vulnerability in the processing of personal information. |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil do estado LGPD Omissão específica Tutela administrativa. Proteção de dados pessoais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1449 |
| Data do documento: | 8-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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