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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Improbidade administrativas em contratações diretas: análise jurídica da dispensa de licitação
Título(s) alternativo(s): Improbidade administrativa na dispensa de licitação
Autor(es): Bonifácio, Ludimilla Jéssika de Melo
Primeiro Orientador: Duarte Junior, Ricardo César Ferreira
Resumo: O tema improbidade administrativa em contratações diretas pode ser definido como o estudo das práticas ilícitas e dos limites jurídicos relacionados ao uso da dispensa de licitação, sendo de grande relevância para pesquisadores, gestores públicos, operadores do Direito e órgãos de controle, dada sua conexão direta com a probidade e a eficiência administrativa. Nesse contexto, são abordadas questões referentes aos aspectos gerais da licitação, às hipóteses legais de dispensa e às condutas que caracterizam atos ímprobos nesse tipo de contratação, delimitando a análise às inovações trazidas pelas Leis n. 14.133/2021 e 14.230/2021. Assim, evidencia-se que a problemática central gira em torno do seguinte questionamento: como ocorre a responsabilização do agente público por improbidade administrativa nas contratações diretas por dispensa de licitação à luz das recentes reformas legislativas? O estudo do tema é importante porque suas conclusões afetam diretamente a realidade social, econômica e jurídica, influenciando a transparência, o controle institucional e a segurança jurídica dos gestores. Dentre os desafios, objetiva-se examinar o tratamento jurídico conferido aos atos de improbidade decorrentes de dispensas irregulares, analisando elementos subjetivos, hipóteses legais e critérios de responsabilização. Como procedimentos metodológicos, utiliza-se pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, de natureza descritivo-explicativa e método dedutivo, fundamentada na legislação, doutrina e jurisprudência especializada. Conclui-se que, embora a legislação vigente discipline a improbidade em contratações diretas de forma mais precisa após as reformas, ainda são necessários estudos aprofundados para solucionar impasses práticos relacionados à comprovação do dolo, à atuação dos órgãos de controle e à efetividade das medidas de prevenção.
Abstract: The topic of administrative improbity in direct public procurement can be defined as the study of illicit practices and the legal limits surrounding the use of bidding waivers, which is highly relevant for researchers, public managers, legal practitioners, and oversight bodies due to its direct connection with integrity and administrative efficiency. In this context, the present research addresses issues related to the general aspects of public procurement, the legal hypotheses of waiver, and the conduct that characterizes acts of improbity in such procedures, delimiting the analysis to the innovations introduced by Laws No. 14,133/2021 and 14,230/2021. Thus, the central problem revolves around the following question: how does the public agent’s liability for administrative improbity in direct public procurement occur under the recent legislative reforms? The study is relevant because its findings significantly impact social, economic, and legal realities, influencing transparency, institutional control, and legal certainty. The research aims to examine the legal treatment of acts of improbity arising from irregular waivers by analyzing subjective elements, legal hypotheses, and liability criteria. Methodologically, it adopts a bibliographic and documentary approach, with qualitative analysis and a descriptive-explanatory nature, using the deductive method and grounded in legislation, doctrine, and case law. It concludes that, although current legislation provides more precise rules after the reforms, further studies are required to address practical challenges involving the proof of intent, the role of oversight institutions, and the effectiveness of preventive mechanisms.
Palavras-chave: Improbidade administrativa
Dispensa de licitação
Contratações diretas
Responsabilização do agente público
Lei 14.230/2021.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1456
Data do documento: 9-Dez-2025
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