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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Rescisão indireta do contrato de trabalho por assédio moral: critérios de reparação nas decisões do TST e do TRT - 21ª
Título(s) alternativo(s): Indirect termination of employment contract due to moral harassment: criteria for compensation in the decisions of the superior labor court (TST) and the regional labor court of the 21ST REGION (TRT-21)
Autor(es): Ferreira, Samara Veruska da Rocha
Primeiro Orientador: Silva, Marcelo Maurício da
metadata.dc.contributor.referee1: Fidelis, Fábio
metadata.dc.contributor.referee2: Camara, Amanda
Resumo: Este trabalho analisa o tratamento jurisprudencial conferido ao assédio moral como fundamento para a rescisão indireta do contrato de trabalho, a partir de estudo comparativo entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21). Se utiliza metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica e análise de decisões judiciais proferidas entre 2018 e 2025, contemplando os elementos centrais para configuração da falta grave patronal: prova, imediatidade, rigor excessivo e danos extrapatrimoniais. Os resultados demonstram que o TST adota postura protetiva, valorizando a prova testemunhal, relativizando o requisito da imediatidade e diferenciando expressamente dano moral e dano existencial, reconhecendo este último quando o assédio repercute na rotina e no projeto de vida do trabalhador. Em contrapartida, o TRT-21 apresenta abordagem mais conservadora, exigindo provas materiais robustas e restringindo o reconhecimento do assédio moral a situações de ofensa explícita, sem adotar, de forma clara, a distinção entre as duas categorias de dano. As diferenças entre as Cortes revelam déficit de uniformização jurisprudencial, o que compromete a previsibilidade das decisões e a efetividade da tutela trabalhista. Conclui-se pela necessidade de maior coerência interpretativa e pelo fortalecimento de políticas preventivas voltadas à proteção da saúde mental no ambiente de trabalho.
Abstract: This study analyzes the jurisprudential treatment given to workplace harassment as grounds for indirect termination of employment contracts, based on a comparative study between the Superior Labor Court (TST) and the Regional Labor Court of the 21st Region (TRT-21). It uses a qualitative methodology, with a literature review and analysis of judicial decisions issued between 2018 and 2025, considering the central elements for establishing serious employer misconduct: evidence, immediacy, excessive rigor, and non-pecuniary damages. The results demonstrate that the TST adopts a protective stance, valuing testimonial evidence, relativizing the requirement of immediacy, and expressly differentiating between moral damages and existential damages, recognizing the latter when the harassment impacts the worker's routine and life project. In contrast, the TRT-21 presents a more conservative approach, requiring robust material evidence and restricting the recognition of workplace harassment to situations of explicit offense, without clearly distinguishing between the two categories of damages. The differences between the Courts reveal a lack of uniformity in jurisprudence, which compromises the predictability of decisions and the effectiveness of labor law protection. It is concluded that there is a need for greater interpretative coherence and for strengthening preventive policies aimed at protecting mental health in the workplace.
Palavras-chave: Assédio moral
Rescisão indireta
Dano existencial
Rigor excessivo
CNPq: CNPQ::OUTROS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1459
Data do documento: 16-Dez-2025
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