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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1461| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A reconfiguração jurídico-administrativa do estado brasileiro: do modelo executor ao estado regulador sob a Égide da Lei no 11.079/2004 e dos princípios da administração pública |
| Autor(es): | Santos, João Victor Nattrodt |
| Primeiro Orientador: | Duarte Junior, Ricardo César Ferreira |
| Resumo: | Este estudo tem como objetivo analisar a reconfiguração do Estado brasileiro, com foco na transição do modelo executor para o modelo regulador, sob a égide da Lei nº 11.079/2004, que institui o regime jurídico das Parcerias Público-Privadas (PPPs). O trabalho aborda como essa transformação institucional, impulsionada por reformas administrativas e econômicas desde a década de 1990, buscou responder às limitações fiscais do Estado e à complexidade das demandas sociais, exigindo novos modelos de gestão pública baseados na eficiência e na governança colaborativa. A pesquisa explora os impactos da Lei nº 11.079/2004, que viabiliza a cooperação entre o setor público e o privado, e a forma como as PPPs operam dentro do modelo de Estado regulador, com ênfase na transparência, no controle e na prestação de contas, conforme os princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).O estudo também examina a evolução do papel das agências reguladoras no Brasil, destacando as reformas da Lei nº 13.848/2019, que visam fortalecer essas instituições, promovendo maior participação social e transparência nos processos decisórios. A pesquisa foca, ainda, na análise da governança pública, discutindo a necessidade de um planejamento intertemporal e uma avaliação contínua dos impactos das PPPs. Para tanto, é realizada uma análise qualitativa e quantitativa sobre a efetividade dessas parcerias na implementação de políticas públicas, buscando compreender os desafios e as perspectivas futuras desse modelo no Brasil. O trabalho conclui que a governança regulatória eficiente e a participação ativa da sociedade civil são essenciais para garantir que as PPPs atendam aos objetivos de interesse público e promovam o desenvolvimento sustentável, sem comprometer a legitimidade e a eficiência dos serviços prestados. |
| Abstract: | This study aims to analyze the reconfiguration of the Brazilian State, focusing on the transition from the executor model to the regulator model under the aegis of Law No. 11,079/2004, which establishes the legal framework for Public-Private Partnerships (PPPs). The paper discusses how this institutional transformation, driven by administrative and economic reforms since the 1990s, sought to address the State's fiscal limitations and the complexity of social demands, requiring new public management models based on efficiency and collaborative governance. The research explores the impacts of Law No. 11,079/2004, which enables cooperation between the public and private sectors, and how PPPs operate within the regulator model, emphasizing transparency, control, and accountability, in accordance with the constitutional principles of Public Administration (legality, impersonality, morality, publicity, and efficiency).The study also examines the evolution of the role of regulatory agencies in Brazil, highlighting the reforms of Law No. 13,848/2019, which aim to strengthen these institutions by promoting greater social participation and transparency in decision-making processes. The research further focuses on the analysis of public governance, discussing the need for intertemporal planning and continuous evaluation of the impacts of PPPs. For this purpose, qualitative and quantitative analysis is carried out on the effectiveness of these partnerships in implementing public policies, seeking to understand the challenges and future perspectives of this model in Brazil. The paper concludes that efficient regulatory governance and the active participation of civil society are essential to ensure that PPPs meet public interest objectives and promote sustainable development without compromising the legitimacy and efficiency of the services provided. |
| Palavras-chave: | Estado regulador Parceria Público-Privadas (PPPs) Lei nº 11.079/2004 Gestão pública e eficiência Agências reguladoras e governança |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1461 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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