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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Do Rol da ANS à judicialização em massa: uma análise jurídico econômica de como o intervensionismo estatal fomenta o litígio sistêmico na saúde suplementar
Autor(es): Ferreira, Luiz Eduardo Medeiros
Primeiro Orientador: Silvino, Ângelo José Menezes
Resumo: Este trabalho analisa, sob uma perspectiva jurídico-econômica, as causas da judicialização em massa na saúde suplementar, argumentando que ela é um sintoma previsível do modelo regulatório intervencionista brasileiro. O objetivo central é de monstrar como a positivação da saúde como direito fundamental universal na Consti tuição de 1988, dissociada da realidade da escassez de recursos, fundamentou um arranjo (Lei nº 9.656/1998) que transferiu deveres estatais para o setor privado. A pesquisa utiliza o método dedutivo com abordagem qualitativa e teórico-documental, baseada na Análise Econômica do Direito (Law and Economics). O método contrasta a ótica da Economia do Bem-Estar (Welfare Economics), que justifica a regulação da ANS, com os fundamentos da Escola Austríaca (Mises, Hayek) sobre o sistema de preços e o problema do cálculo econômico. Os resultados demonstram que a judicia lização, iniciada no SUS pela tensão entre a promessa constitucional e a realidade orçamentária, foi transposta ao setor privado. A regulação da ANS, pautada na tese de um "mercado imperfeito", impôs um modelo sincrético onde operadoras privadas, baseadas no mutualismo, são compelidas a arcar com obrigações públicas de custo ilimitado. Demonstra-se que o intervencionismo, ao controlar produtos (Rol obrigató rio) e preços (reajustes de planos individuais), destrói o sistema de preços e gera dis torções severas: a escassez artificial e o desaparecimento dos planos individuais e uma drástica concentração de mercado, com queda de 41% no número de operadoras (2007-2021). Conclui-se que a litigância sistêmica é o resultado direto de uma regula ção que, ao tentar corrigir "falhas de mercado", cria barreiras de entrada e desorganiza o setor, caracterizando uma crise do próprio intervencionismo.
Abstract: This paper analyzes, from a legal and economic perspective, the causes of mass judicialization in supplementary healthcare, arguing that it is a predictable symp tom of the Brazilian interventionist regulatory model. The main objective is to demonstrate how the establishment of health as a universal fundamental right in the 1988 Constitution, disconnected from the reality of resource scarcity, underpinned an arrangement (Law No. 9,656/1998) that transferred state duties to the private sector. The research uses the deductive method with a qualitative and theoretical-documen tary approach, based on Law and Economics. The method contrasts the perspective of Welfare Economics, which justifies ANS regulation, with the foundations of the Aus trian School (Mises, Hayek) regarding the price system and the economic calculation problem. The results show that judicialization, which began in the SUS (Unified Health System) due to the tension between the constitutional promise and budgetary reality, was transposed to the private sector. The ANS regulation, guided by the thesis of an "imperfect market," imposed a syncretic model where private operators, based on mu tualism, are compelled to bear public obligations of unlimited cost. It is demonstrated that interventionism, by controlling products (mandatory coverage list) and prices (in dividual plan adjustments), destroys the price system and generates severe distortions: the artificial scarcity and disappearance of individual plans and a drastic market concentration, with a 41% drop in the number of operators (2007-2021). It is concluded that systemic litigation is the direct result of a regulation that, in an attempt to correct "market failures," creates barriers to entry and disorganizes the sector, char acterizing a crisis of interventionism itself.
Palavras-chave: Saúde suplementar
Judicialização
Regulação estatal
ANS
Direito à saúde
Intervencionismo
Sustentabilidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1466
Data do documento: 15-Dez-2025
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