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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O pacote anticrime e a teoria da dissuasão: análise do equilíbrio entre severidade da lei, probabilidade de punição e lucratividade do crime no Brasil
Autor(es): Oliveira, Jhammy Eduardo Medeiros
Primeiro Orientador: Lopes, Sandresson de Menezes
metadata.dc.contributor.referee2: Lopes, Sandresson de Menezes
metadata.dc.contributor.referee3: MENEZES, SANDRESSON
Resumo: Este TCC analisa a eficácia do Pacote Anticrime no enfrentamento ao crime organizado, especialmente no contexto do Rio Grande do Norte, articulando a teoria da dissuasão penal com experiências práticas, dados regionais e comparações nacionais. O trabalho sustenta que endurecer penas e modernizar a legislação como propôs o Pacote Anticrime é apenas uma parte da resposta: para que haja verdadeira redução da criminalidade, é preciso aumentar a probabilidade de punição, limitar a lucratividade das organizações criminosas e investir em reformas institucionais profundas, sobretudo no sistema prisional. O estudo mapeia a evolução e atuação das principais facções no RN, evidencia os desafios da contenção dessas organizações dentro e fora dos presídios, aponta limitações da atuação policial (incluindo corrupção e seletividade), destaca o papel da inovação tecnológica (monitoramento, IA, OCR) e apresenta experiências de integração interinstitucional e de políticas sociais de prevenção. A pesquisa utiliza abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, analisando leis, relatórios, dados estatísticos, exemplos como a APAC e notícias de grande circulação.A conclusão enfatiza que o equilíbrio entre severidade legal, probabilidade de punição e ataques à base econômica das facções é indispensável para uma dissuasão real, defendendo reformas integradas e a articulação entre repressão, prevenção e integração de políticas públicas para promover a justiça criminal efetiva e a segurança social, tanto no RN quanto no Brasil.
Abstract: This thesis analyzes the effectiveness of Brazil’s Anti-Crime Package in combating organized crime, with a special focus on the state of Rio Grande do Norte and the articulation between local and national criminal factions. The research is grounded on deterrence theory and examines whether merely increasing the severity of criminal law is sufficient to reduce organized crime, arguing instead that efficacy depends on an integrated approach: raising the probability of punishment, reducing the profitability of criminal activities, and carrying out deep institutional reforms, especially in the prison system. The work investigates the evolution and current dynamics of major criminal groups operating in the region, highlights persistent challenges related to containing criminal organizations inside and outside prisons, and explores limitations in policing, including corruption and selective law enforcement. It further examines the role of technology such as artificial intelligence, predictive monitoring, and OCR systems in modern law enforcement, and synthesizes successful examples of interagency cooperation and social prevention policies. This qualitative study draws on bibliographical and documentary sources, national legislation, academic scholarship, government and NGO reports, and field data. The results indicate that real deterrence is only achievable when legal severity is balanced by effective enforcement and economic disruption of criminal organizations, emphasizing the urgent need for integrated reforms and coordinated public policy as a path to a safer, more just society in Rio Grande do Norte and throughout Brazil.
Palavras-chave: Pacote anticrime
Facções criminosas
Rio Grande do Norte
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1470
Data do documento: 11-Dez-2025
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