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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFarias, Luana Maria Lima de-
dc.date.accessioned2026-04-22T12:52:50Z-
dc.date.available2026-04-22T12:52:50Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1485-
dc.description.abstractThe purpose of this paper is to study causes that may give rise to the “Extinction of Punishment” and “Judicial Forgiveness” and their consequent application in the offense entitled “Social Security Misappropriation”. Along this path, by the legal system in force and incident, the agent who practices one of the nuclei of the type of art. 168A, of the Penal Code, will incur the aforementioned crime. Hence the importance of investigating the hypotheses of “Extinction of Punishment” and the forms admitted for “Judicial Forgiveness”, considered with a view to the criminal typology in question.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectApropriação indébita previdenciáriapt_BR
dc.subjectExtinção da punibilidadept_BR
dc.subjectPagamentopt_BR
dc.subjectParcelamentopt_BR
dc.subjectPerdão judicialpt_BR
dc.titleA extinção da punibilidade e o perdão judicial no delito de apropriação indébita previdenciáriapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Alves, Vandréa Gomes-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objeto o estudo acerca de causas que poderão dar ensejo à “Extinção da Punibilidade” e ao “Perdão Judicial” e sua consequente aplicação no delito intitulado de “Apropriação Indébita Previdenciária”. Nessa senda, pelo ordenamento jurídico em vigor e incidente, o agente que praticar um dos núcleos do tipo do art. 168A, do Código Penal, incorrerá no crime supracitado. Daí decorre a importância de se averiguar as hipóteses de “Extinção da Punibilidade” e as formas admitidas para o “Perdão Judicial”, consideradas com vistas à tipologia criminal em apreço.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Direito Previdenciário

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