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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/153
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O juiz de garantias com o advento da lei 13.964/2019: a consolidação do sistema penal acusatório e a proteção ao princípio da imparcialidade |
Autor(es): | Alves, Matheus Lyra |
Primeiro Orientador: | Barbosa, João Batista Machado |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar a figura jurídica do juízo de garantias, uma das inovações presente na Lei 13.964/2019. Primeiro, faz-se uma breve contextualização do processo penal brasileiro, sendo feita uma análise histórica dos sistemas processuais penais, abordando as principais características de cada um deles, indicando aquele consagrado no Brasil. Por conseguinte, analisa-se o princípio da imparcialidade e a sua importância no ordenamento jurídico penal, enfatizando a importância da criação do instituto do juiz das garantias, como sendo ele um garantidor do referido princípio. Assim como, examina os artigos da referida Lei relacionados ao referido instituto, o qual promoveu uma das maiores mudanças em um período recente no processo penal brasileiro, a criação do juízo de garantias, fazendo uma correlação com o sistema penal acusatório. Por fim, será apresentado o estudo feito pelo Conselho Nacional de Justiça, aduzindo como deverão prosseguir os tribunais espalhados pelo Brasil, para que, de fato, possam efetivar o aplicação prática do instituo em questão. |
Abstract: | The purpose of this article is to analyze the legal figure of the judge of guarantees, one of the innovations present in Law 13,964/2019. First, a brief contextualization of the Brazilian criminal process, with a historical analysis of the criminals procedural systems, addressing the main characteristics of each, than indicating that consecrated in Brazil. After that, the principle of impartiality and its importance in the criminal legal system, emphasizing the importance of creating the institute of the judge of guarantees, as a guarantor of that principle. Like this how, examines the articles of the Law 13.964/19 related to that institute, which promoted one of the biggest changes in a recent period in criminal proceedings, the creation of a guarantee court, making a correlation with the penal system accusatory. Finally, the study by the National Council of Justice will be presented, suggesting how the courts throughout Brazil should proceed to make possible the application of the institute in question. |
Palavras-chave: | Juiz das garantias Sistemas processuais Imparcialidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
Sigla da Instituição: | UNI-RN |
Departamento: | Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/153 |
Data do documento: | 2020 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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2020-MATHEUS LYRA ALVES-O JUIZ DE GARANTIAS COM O ADVENTO DA LEI 13.964-2019....pdf | 261,65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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