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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/170| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade civil pelo uso da inteligência artificial: desafios jurídicos na era 4.0 |
| Autor(es): | Lucena, Paulo Ricardo de Lima |
| Primeiro Orientador: | Medeiros Júnior, Leonardo |
| Resumo: | O presente estudo tem por objetivo investigar a problemática da imputação da responsabilidade civil pelos atos autônomos praticados pela Inteligência Artificial - IA - sob o prisma do direito civil brasileiro. Em primeiro plano, apresenta-se uma breve análise sobre a origem, evolução e funcionamento dos sistemas de Inteligência Artificial, como tecnologia emergente para, posteriormente, enfrentar os aspectos jurídicos que, no presente momento, servem de base para a solução de eventuais litígios envolvendo as decisões autônomas da Inteligência Artificial. Por fim, no decorrer do trabalho demonstra-se que a cláusula geral da responsabilidade civil, disposta no artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002, bem como o Código de Defesa do Consumidor, apesar de serem uma saída viável para agasalhar os problemas, não serão suficientes em futuro próximo em virtude do desenvolvimento exponencial das novas tecnologias que possuem sistemas de Inteligência Artificial. |
| Abstract: | This study aims to investigate the problem of imputation of civil responsibility for autonomous acts practiced by Artificial Intelligence – AI – under the prism of Brazilian civil law. In the foreground, it presents a brief analysis on the origin, evolution and functioning of ArtificiaI Intelligence systems as emerging technology to later face the legal aspects that, at this moment, serve as a basis for the resolution of eventual litigation involving autonomous decisions of Artificial Intelligence. Finally, in the course of the work, it is demonstrated that the general clause of civil liability, set forth in article 927, sole paragraph of the 2002 Civil Code, as well as the Consumer Defense Code, despite being a viable way out of the problems, will not be sufficient in the near future due to the exponential development of new technologies that have Artificial Intelligence systems. |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil Inteligência artificial Atos autônomos Dano |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/170 |
| Data do documento: | 2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| 2020-PAULO RICARDO DE LIMA-A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO USO DA INTELIGÊNGIA ARTIFICIAL....pdf | 241,93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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