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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Processo de prestação de contas nas autarquias públicas municipais do estado do Rio Grande do Norte: das obrigações tributárias à execução orçamentária e financeira
Autor(es): Silva Neto, Otávio Serafim da
Primeiro Orientador: Martins, Joana Darc Medeiros
Resumo: As rotinas de trabalho estão alcançadas por vários procedimentos no tocante a obrigações tributárias os quais devem ser observados prazos, a fim de evitar sanções. Assim, o estudo tem como objetivo identificar e analisar o processo de prestação de contas das Autarquias Públicas do Estado do Rio Grande do Norte, identificar as obrigações tributárias e fiscais. Os tributos tem o propósito de financiar os serviços ofertados pelo Estado, para tanto temos dezenas de tributos existentes, com isso geram obrigação principal e acessória, a Constituição Federal elenca algumas limitações ao poder de tributar, destacamos a imunidade tributária que consiste na vedação de instituir tributos, porém não alcança sua totalidade. Na situação de órgão da Administração Pública as Autarquias estão sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, o qual exerce a função de controle externo. Vários prazos são atribuídos ao cumprimento das obrigações, tornando organização e planejamento elementos indissociáveis das rotinas.
Abstract: The work routines are achieved by various procedures regarding tax obligations which must be observed deadlines in order to avoid penalties. Thus, the study aims to identify and analyze the accountability process of the Public Authorities of the State of Rio Grande do Norte, to identify tax and fiscal obligations. Taxes have the purpose of financing the services offered by the State, for which we have dozens of existing taxes, thus generating a primary and ancillary obligation, the Federal Constitution lists some limitations to the power to tax, we highlight the tax immunity that consists in the prohibition to institute tributes, but it does not reach its totality. In the situation of an organ of the Public Administration, the Municipalities are subject to inspection by the State Audit Court, which exercises the function of external control. Several deadlines are attributed to fulfilling obligations, making organization and planning elements inseparable from routines
Palavras-chave: Obrigação tributária
Autarquias municipais
Imunidade tributária
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Contabilidade
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1777
Data do documento: 2018
Aparece nas coleções:Gestão Fiscal e Tributária

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