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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O direito ao planejamento familiar frente aos entraves no poder de escolha da mulher: uma análise acerca da esterilização voluntária
Autor(es): Fontoura, Tereza Carolina Araújo de Morais
Primeiro Orientador: Lima, Walber da Cunha
Resumo: Faz-se uma vasta reflexão acerca dos avanços da figura da mulher na sociedade desde o século XX, bem como sua representação mediante o Código Civil de 1916, consoante a determinadas leis amparadas na Constituição Federal de 1988, com um enfoque na questão do poder de escolha da mulher no que tange aos direitos reprodutivos e de disposição relativa do próprio corpo, envolvendo questões como princípios constitucionais, direitos fundamentais, bioética e Direito. Nesta seara, necessária é a discussão sobre o direito ao planejamento familiar, garantido constitucionalmente, face às diversas dificuldades encontradas por muitas mulheres ao optarem pela realização da esterilização voluntária, trazendo uma crítica em relação as contradições existentes entre a lei que regula o direito ao planejamento familiar e o que versa a própria Constituição Federal acerca desta temática. Dessa forma, discute-se ainda a inconstitucionalidade presente na Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/96), que explana os requisitos para a realização da esterilização voluntária, ferindo diretamente os direitos da personalidade da mulher.
Abstract: There is a wide reflection about the advances of the figure of women in society since the 20th century, as well as their representation through the Civil Code of 1916, according to certain laws supported by the Federal Constitution of 1988, with a focus on the question of the power of women's choice regarding reproductive rights and the disposition of their own bodies, involving issues such as constitutional principles, fundamental rights, bioethics and law. In this area, it is necessary to discuss the right to family planning, constitutionally guaranteed, in view of the various difficulties encountered by many women when opting for voluntary sterilization, bringing a criticism regarding the contradictions existing between the law that regulates the right to family planning and what the Federal Constitution itself is about this theme. Thus, the unconstitutionality present in the Family Planning Law (Law No. 9,263 / 96), is still discussed, which explains the requirements for voluntary sterilization, directly affecting the rights of the woman's personality.
Palavras-chave: Mulher
Planejamento familiar
Poder de escolha
Bioética
Direito
Princípios
Esterilização voluntária
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/187
Data do documento: 2020
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