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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Publicidade infantil: proteção jurídica brasileira contra a publicidade abusiva e a responsabilidade dos envolvidos
Autor(es): Paula, Thayná Batista Azevedo de
Primeiro Orientador: Lima, Walber Cunha
Resumo: Este artigo busca expor um panorama geral acerca da publicidade abusiva direcionada ao público infantil sob a égide da legislação brasileira vigente. Para tanto, será apresentado princípios e preceitos destinados a proteção do público infantil. Nesse sentido, é preciso vislumbrar os riscos que cercam a publicidade abusiva, se há efetividade das leis de proteção às crianças e de que forma os envolvidos serão responsabilizados por seus atos. Deste modo, os estudos pretendem mostrar que a vulnerabilidade do público infantil não é capaz de atender os apelos publicitários porque ainda não possuem instrumentos necessários para combater a persuasão e, portanto, determinados tipos de publicidade se tornam abusiva e consequentemente, proibida. Trata-se de um trabalho de natureza bibliográfica, a fim de analisar e explicar o assunto através da leitura de doutrina e os diferentes ramos do Direito. Será utilizado o método de abordagem dialético no intuito de interligar as ciências do Direito e a psicologia para melhor esclarecer o tema.
Abstract: This article seeks to present an overview of abusive advertising aimed at children under the aegis of current Brazilian legislation. To this end, principles and precepts designed to protect the child audience will be presented. In this sense, it is necessary to glimpse the risks surrounding abusive advertising, whether child protection laws are effective and how those involved will be held responsible for their actions. In this way, the studies intend to show that the vulnerability of the child audience is not able to meet the advertising calls because they do not yet have the necessary instruments to combat persuasion and, therefore, certain types of advertising become abusive and, consequently, prohibited. It is a work of bibliographic nature, in order to analyze and explain the subject through the reading of doctrine and the different branches of Law.
Palavras-chave: Publicidade abusiva infantil
Vulnerabilidade
Proteção integral à criança
Consumo
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/190
Data do documento: 2020
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